O que é a cumulação de pedidos?
O que é a cumulação de pedidos?
Cumulação de pedidos - Direito Legal. De maneira geral, a lei a permite que haja a cumulação de pedidos quando as demandas estão relacionadas entre si, contanto que se justifique um julgamento conjunto, seja por economia processual, seja para evitar a desarmonia dos julgados.
Quando Para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum?
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis ...
É lícito a cumulação de pedidos em um único processo contra o mesmo réu desde que entre eles haja conexão ainda quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum sem prejuízo do emprego das técnicas?
Nesse sentido o novo CPC manteve a diretriz do CPC de 1973 ao permitir a cumulação, desde que satisfeitos alguns requisitos para tal admissibilidade, senão vejamos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
É ilícito formular mais de um pedido alternativamente para que o juiz acolha um deles?
É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
É lícito formular pedido genérico quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu?
O autor não pode formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
O que se entende por requisitos extrínsecos da petição inicial e indique o artigo de lei?
Os documentos indispensáveis à propositura da ação são requisitos extrínsecos da inicial. Devem acompanhá-la, necessariamente, sob pena de haver a determinação da emenda e, em caso de não cumprimento da ordem do juiz, a prolação da sentença, com o indeferimento da inicial, conforme artigos 320 e 321 do CPC/15.
Quando não se tem a qualificação do réu?
Embora o art. 840 , caput, da CLT exija a qualificação das partes, tal exigência deve ser mitigada quando a falta de qualificação completa da parte não inviabiliza a citabilidade do réu ( § 2º do art. 319 do CPC ), hipótese em que não resta configurada a inépcia da inicial.
O que é qualificação do réu?
Outro requisito indispensável à petição inicial seria a qualificação das partes, de acordo com o inciso II do art. 282 do CPC. ... É uma forma de individualizar as partes. Essa identificação é feita da seguinte forma: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, tanto do autor como do réu.
Como saber qual ação propor?
Método prático para localizar a ação cabível
- Competência — em razão da matéria, pessoa, lugar, fatos, distribuição, eleição, etc.
- Partes e legitimidade (demandante e demandado) Ad processum e ad causam.
- Motivos e fundamentos da ação — os fatos, fundamentos jurídicos e condições da ação.
- Pedido —Deve ser apurado: se é objeto lícito, se há possibilidade.
O que fazer quando o devedor de alimentos não é encontrado?
Não fosse somente a demora do poder judiciário, outra questão relevante é a cobrança e execução da pensão alimentícia devida aos filhos do casal. De regra, quando o devedor de alimentos não é encontrado, é possível que se dê ciência do processo para que se defenda, ainda que seja por meio da publicação de edital.
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