É permitido formular pedido genérico?
É permitido formular pedido genérico?
Ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular um pedido certo e determinado, em relação ao gênero, qualidade e quantidade. Contudo, em algumas hipóteses, é permitido que seja feito um pedido genérico.
O que é um pedido líquido?
Pedido líquido é novo paradigma no processo do trabalho. A principal novidade trazida pela nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT é a necessária indicação do valor do pedido em todas as reclamações trabalhistas. ... Assim, independentemente do valor da reclamação, será necessária a indicação do valor do pedido.
São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos que?
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
É vedada a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder tipo diverso de procedimento ainda que o autor empregue o procedimento comum?
327: § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem ...
É possível realizar pedido genérico como regra no procedimento comum no âmbito do CPC?
O parágrafo primeiro do art. 324 do NCPC determina que é lícito fazer pedido genérico (em que falta a definição da quantidade ou qualidade) e somente serão permitidas em três hipóteses.
Qual a diferença entre cumulação própria e cumulação imprópria de pedidos?
Na cumulação própria, dois ou mais pedidos podem ser concedidos; no caso da cumulação imprópria, o deferimento de um pedido exclui a possibilidade de deferimento do outro. São espécies da cumulação de pedidos em sentido estrito: Simples - dois ou mais pedidos que não guardam relação de dependência entre si.
Qual é o significado de acumular?
verbo transitivo Reunir em montes ou pilhas, juntar, amontoar: o homem acumulava objetos doentiamente. Armazenar: acumular energia elétrica; os piscinões acumulam água da chuva.
Qual a diferença entre cumulativo é acumulativo?
O uso criou algumas leves diferenças entre as duas. Assim, acumulativo é utilizado mais para caracterizar o ato de acumular coisas e cumulativo é usado para expressar efeitos sobrepostos em uma escala. Contudo, gramaticalmente, as palavras são intercambiáveis. A mesma regra se aplica aos verbos acumular e cumular.
Pode cumular aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio doença?
Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - duas ou mais aposentadorias; III - aposentadoria e abono de permanência em serviço.”
Quais os benefícios do INSS que podem ser acumulados?
Jorgetti exemplifica que podem ser acumulados: pensão por morte e aposentadoria; pensão deixada por companheiro ou cônjuge com pensão por morte deixada por filho ou filha, desde que comprovada a dependência econômica; aposentadoria do regime geral com outra de regime próprio.
É possível o recebimento de dois benefícios pagos pelo INSS?
Duas pensões por morte deixadas por cônjuge, filhos ou pais; Seguro-desemprego + outro benefício da Previdência, salvo pensão por morte ou auxílio acidente.
Quem tem direito a duas aposentadorias?
Assim, o segurado só pode ter duas aposentadorias se cada uma for concedida em regimes previdenciários diferentes: Ex: um professor que trabalha em escola privada e também é servidor, pode se aposentar pelo INSS e pelo regime próprio de previdência, do município ou do estado.
Quantas aposentadorias Um médico pode ter?
Se você trabalhou ao mesmo tempo contribuindo para o INSS e regime próprio, então você pode até ter direito a mais de uma aposentadoria. Para isso acontecer, você precisa preencher os requisitos tanto no INSS quanto no seu regime próprio.
É possível a acumulação de cargos públicos com aposentadoria do INSS?
Servidor público não pode acumular aposentadoria com salário do mesmo cargo. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu reanalisar o posicionamento da Suprema Corte e, assim, proibiu a acumulação da aposentadoria com salário do mesmo cargo.
Em que circunstâncias poderão ser acumulados os proventos de aposentadoria com os vencimentos de outro cargo Emprego função pública?
Segundo o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é possível cumular desde que corresponda a dois cargos, empregos ou funções com horários compatíveis, cuja soma das duas remunerações não ultrapasse o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição, e que corresponda a dois cargos de ...
Será permitido aos novos beneficiários o acúmulo de pensão com aposentadoria?
Acumulação de benefícios Antes era permitida a acumulação da aposentadoria com a pensão por morte sem limitações. Com a Reforma, para se acumular mais de um benefício, preserva-se o valor integral do benefício mais vantajoso e os demais benefícios são recebidos em parte.
Pode acumular mais de uma aposentadoria?
Em regra, não é possível acumular duas aposentadorias. Entretanto, um segurado pode ter duas aposentadorias se cada uma for concedida em regimes previdenciários diferentes.
Quem pode ter dois cargos públicos?
Atualmente, só é possível cumular cargos ou empregos públicos nas seguintes situações: ... um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; juiz, promotor ou procurador de Justiça, apenas com uma de magistério (professor).
Quem é aposentado por tempo de trabalho pode se aposentar por idade?
Se Vc já é aposentada pelo RPPS( servidor público por exemplo) e contribuiu para o RGPS-INSS e cumpriu para esse regime a carência de 180 contribuições, por ter 60 anos de idade, poderá se aposentar por idade.no INSS.
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