Quanto à classificação dos contratos a exceção do contrato não cumprido poderá ser arguida em que tipo de contrato?
Quanto à classificação dos contratos a exceção do contrato não cumprido poderá ser arguida em que tipo de contrato?
De acordo com o artigo 476 do Código Civil apenas aos contratos bilaterais pode ser aplicada a exceção do contrato não cumprido. ... Assim sendo, a exceção de contrato não cumprido somente poderá ser exercida quando a legislação ou o contrato não dispuser sobre a quem cabe cumprir primeiro a obrigação.
Em que situações podemos invocar a exceptio non adimpleti contractus exceção do contrato não cumprido nas relações imobiliárias?
A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – se acha consagrada pelo Art. ... Existem algumas particularidades a serem observadas quanto à Exceção de Contrato não Cumprido, pois a exceção só pode ser invocada quando a lei ou o contrato não prever quem deve cumprir a obrigação por primeiro.
É correto afirmar que nos contratos bilaterais não é permitida a alegação de exceptio non adimpleti contractus caso um dos contratantes antes de cumprida a sua obrigação exija o implemento da obrigação do outro?
Tanto a cláusula resolutiva tácita quanto a expressa dependem de interpelação judicial. Nos contratos bilaterais, não é permitida a alegação de exceptio non adimpleti contractus caso um dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exija o implemento da obrigação do outro.
O que é a cláusula solve et repete?
Quanto à renúncia pactuada no bojo da relação contratual - seja no próprio contrato ou em seu respectivo aditivo -, a doutrina geralmente enuncia a cláusula solve et repete, que em sua concepção latina significa "pague e depois reclame".
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