O que é ação declaratória no Direito Tributário?

O que é ação declaratória no Direito Tributário?

A ação declaratória é cabível para DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que ESTABILIZE, CARACTERIZE E INDIVIDUALIZE os limites da obrigação tributária em casos concretos.

O que é ação anulatória de débito fiscal?

A Ação Anulatória de Débito Fiscal tem por escopo a anulação/invalidação do crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, ou seja, pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido[16] [17] [18].

O que é ação anulatória de lançamento tributário?

2- Definição de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal Tal ação tem como objetivo primeiro a produção de uma norma concreta e individual que desconstitua a eficácia da anterior norma tributária (o lançamento efetuado pelo Fisco).

Quando será cabível a ação anulatória de débito fiscal?

A ação anulatória de débito fiscal tem como causa de pedir a existência de lançamento pelo Fisco, bem como de algum vício que torna inexigível o tributo. Busca-se a invalidade do lançamento tributário. Na execução fiscal, tem-se a existência dos embargos à execução que constituem nova ação.

O que significa suspensão da exigibilidade do débito?

A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.

É hipótese de suspensão do crédito tributário a exigência de depósito prévio para que o sujeito passivo ingresse com ação judicial para discutir a exigibilidade do crédito tributário?

Súmula vinculante 28: inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Porque as reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

Reclamações e recursos nos termos do processo administrativo tributário: é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do processo administrativo iniciado. Aqui, a impugnação do lançamento feito de ofício ou por declaração suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?

- A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir a inutilidade o advogado de Estado (REsp n.

Quando o Ministério Público deve se manifestar?

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

O que é a extinção da exigibilidade do crédito tributário qual a previsão legal?

Introdução. Extinção significa que deixará de existir, a extinção acarreta a inexistência. ... As formas de extinção do crédito tributário, no que geralmente acarreta a extinção da obrigação, pelas demais modalidades previstas no artigo 156 do CTN, se têm no Código Tributário nacional de forma não taxativa.

Em que consiste a concessão de medida liminar em mandado de segurança para fins de suspensão do crédito tributário?

151, IV, estabelece que a concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do tributo, e, no seu art. 206, estatui que o tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por liminar em mandado de segurança ensejara certidão positiva de debito fiscal, mas com efeito de negativa.

Quais são as formas de suspensão do crédito tributário?

De forma suscinta, são 6 as hipóteses de suspensão do crédito tributário:

• moratória;
• o depósito do seu montante integral;
• as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
• a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

O que compreende a suspensão do crédito tributário?

2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.