O que é a teoria da substanciação?

O que é a teoria da substanciação?

TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. O art. 840 § 1º da CLT adotou de forma mitigada a teoria da substanciação, razão pela qual o juízo está adstrito apenas aos fatos narrados na causa de pedir e não à qualificação jurídica a eles atribuída pela parte. Preliminar de nulidade que se rejeita.

O que é ação no Direito Processual Civil?

A ação, no âmbito processual, se traduz no agir no sentido de obter a tutela dos tribunais e pressupõe um direito anterior de provocar o exercício da jurisdição, que é o direito de acesso à justiça que também transmudar também em pretensão de tutela jurídica hoje também constitucionalizada.

Como protocolar petição no PJE trf-3?

Em caso de petição inicial, é necessário, na aba “Processo”, pressionar o botão “Protocolar”. Para as petições intermediárias e demais documentos, a juntada é automática após a assinatura.

Como protocolar no Juizado Especial Federal trf-3?

Os pedidos urgentes conforme Resolução nº 71/2009 do CNJ deverão ser feitos pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, conforme segue: - petição inicial urgente selecionar a classe “Petição Inicial proposta em plantão eletrônico”; - petição intermediária selecionar o tipo “Petição Comum – plantão eletrônico”.

Como peticionar trf-3 PJe?

Acesso com certificado digital

1. 1- Insira o seu certificado digital em seu computador.
2. 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital.
3. 3- Insira a senha do seu certificado digital.
4. 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado.
5. 5- Assine o Termo de Compromisso.

Como protocolar na Justiça Federal SP?

1- A certidão poderá ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO COMUM - PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA”, com indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3).

Como protocolar PJe trf-1?

O primeiro acesso deverá observar os seguintes passos: 1) Insira o seu Token na porta USB; 2) Acesse o site do PJe correspondente ao grau de jurisdição pretendido; 3) Clique em “Acessar com certificado digital”; 4) O sistema iniciará, automaticamente, o programa correspondente ao certificado digital.