Quanto tempo leva para julgar um recurso inominado?
Quanto tempo leva para julgar um recurso inominado?
10 dias
Quando usar o recurso inominado?
O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.
Como distribuir recurso inominado?
O recurso inominado é protocolado no próprio juizado e é direcionado ao juízo prolator da decisão com pedido de remessa para turma recursal.
O que é contrarrazões de recurso?
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
O que quer dizer juntada de petição de recurso inominado?
Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais. ... De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.
Como se faz a contagem do prazo em recurso no Juizado Especial Federal?
De acordo com o art. 219, os prazos processuais são contados em dias úteis: Na contagem de prazo em dias, estabe- lecido por lei ou pelo juiz, computar-se- -ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Tem como recorrer de um acórdão?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.
Pode entrar com mandado de segurança no Juizado Especial?
Sim, é cabível mandado de segurança contra atos do Juizado Especial. Conceder-se-á mandado de segurança, segundo a Constituição , para proteger direito líquido e certo, não... Especiais do âmbito de sua proteção.
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