Pode entrar com duas ações iguais?
Pode entrar com duas ações iguais?
Quando há dois processos com as mesmas partes e pedidos idênticos, situação conhecida como litispendência, um deles deve ser extinto. A litispendência pode ser verificada entre uma ação de iniciativa individual do trabalhador e outra movida pelo seu sindicato de classe.
Quando existem dois processos iguais?
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Haverá, assim, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.
O que é litispendência no processo penal?
1. Ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, sendo uma ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido ( CPC , art. 337 , §§ 1º , 2º e 3º ).
O que é um conselheiro relator no INSS?
Após ser recebido no órgão julgador, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. ... Após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS.No caso de processos que envolvem matéria médica, são analisados, também, pela assessoria técnica médica do CRPS.
O que significa SRD na Previdência Social?
Não sendo o processo Matéria de Alçada, após a decisão da Junta de Recursos, ele é encaminhado à Seção de Reconhecimento de Direitos da Gerência - SRD, que analisa a decisão. Se acatá-la encaminha o processo à Agência para implantar ou reformar o benefício.
O que quer dizer a sigla Jr CRPS?
Em cada estado tem uma JR(Junta recursal ) Porém esse tipo de caso é resolvido pelo CRPS em Brasilia.
O que significa a sigla CAJ?
Recurso especial administrativo - CAJ - Aposentadoria especial - Soldador - Mecânico. Recurso administrativo postulando a concessão de aposentadoria especial ao soldador.
Quanto tempo demora um recurso na CAJ?
60 dias
O que significa a sigla CGT do INSS?
COMANDO GERAL DOS TRABALHADORES (CGT)
Qual o prazo para o INSS julgar um recurso?
até 85 dias
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