Qual o prazo para que seja sanado o vício de qualidade de produto durável de acordo com o CDC?
Qual o prazo para que seja sanado o vício de qualidade de produto durável de acordo com o CDC?
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias. E, somente, após o prazo de 30 dias é que surge o direito para o consumidor exigir uma das três opções legislativas insertas nos incisos do citado parágrafo 1º.
Quais os prazos previstos no CDC de prescrição e decadência e qual o prazo dado ao fornecedor para solucionar um vício?
26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
O que o consumidor pode fazer quando experimentar um dano decorrente de um acidente de consumo causado por um produto defeituoso?
O CDC reforça ainda que fabricante e fornecedor também são responsáveis pela falta ou inadequação das informações dadas ao consumidor sobre a utilização e riscos dos produtos. Sendo assim, em caso de qualquer problema - além da reparação pelo produto - deve haver uma indenização ao consumidor pelos danos sofridos.
Em que mês ano entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor?
Instituído pela Lei Nº 8.
Qual é a lei o dia mês e ano que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.
Quando foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
Brasília, 11/9/2018 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 28 anos de existência em 2018. Considerado um dos melhores do mundo, o CDC brasileiro foi criado em 11 de setembro de 1990, por meio da lei nº 8.
Quando foi criado o Direito do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, encaminhou mensagem ao Congresso Nacional Americano reconhecendo os direitos dos consumidores (segurança, informação, escolha e a ser ouvido). Em sua homenagem o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor passou a ser comemorado nessa data.
Quem criou o Código de Defesa do Consumidor?
CDC
Por que o Código de Defesa do Consumidor foi criado?
Nesse sentido, o CDC nasceu como uma resposta legal protetiva, objetivando ainda estabelecer a transparência e a harmonia entre consumidores e fornecedores. Mais do que uma legislação fiscalizadora e punitiva, o Código criou uma cultura de respeito aos direitos de quem consome produtos e serviços.
Quais são os direitos do consumidor eletrônicos e internet?
Os produtos eletrônicos são considerados bens duráveis e têm pelo Código de Defesa do Consumidor um prazo de garantia legal de 90 dias, conforme o inciso II do artigo 26. ... Alguns estabelecimentos comerciais, por liberalidade, estipulam um prazo, por exemplo, de 5 dias, para troca do produto em caso de defeito.
Como agir quando se compra um produto pela internet e ele não chega?
Como resolver esse problema caso o produto não tenha sido entregue?
- Sempre confira o prazo de entrega. ...
- Faça uma reclamação formal diretamente no site da empresa. ...
- Aguarde o prazo de resposta. ...
- Cabe a você, consumidor, aceitar a entrega do produto, mesmo que fora do prazo ou exigir a devolução do dinheiro.
Qual o prazo de entrega?
Os prazos de entrega são contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da postagem e variam de acordo com as localidades de origem e destino da postagem. Para fins de contagem do prazo de entrega, sábados, domingos e feriados não são considerados dias úteis.
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