O que considera ato infracional conforme o artigo 103 do ECA?
O que considera ato infracional conforme o artigo 103 do ECA?
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
O que são as medidas protetivas?
As Medidas Protetivas de Urgência são mecanismos que a Lei Maria da Penha oferece como proteção à mulher, em caráter emergencial e com o objetivo de evitar que ela sofra outras violências.
Quem aplica o ECA?
Civil), que não pode revogar lei de caráter especial (ECA) – O ECA também se aplica a "pessoas" entre 18 e 21 anos, e não a "menores" entre 18 e 21 anos, conforme art. ... 2º, § único, do ECA). O novo Código Civil (Lei nº , em seu art.
Qual é o órgão responsável para aplicar essas medidas para responsáveis que descumprir o ECA?
Conselho
Qual o órgão responsável pelo Conselho Tutelar?
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
Quem pode receber medidas de proteção?
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados: a) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; c) Em razão de sua conduta.
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