Qual o número da lei da CLT?
Qual o número da lei da CLT?
DECRETO-LEI Nº 5.
O que é MEI é CLT?
Quem trabalha com carteira assinada não está impedido de realizar inscrição para se tornar um Microempreendedor Individual. Portanto, é possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo. Ao fazer essa opção o trabalhador mantém direitos como FGTS, férias, e 13º salário. Mas pode perder deixar de receber o seguro-desemprego.
Quando é vantagem ser PJ?
A empresa minimiza os custos com encargos trabalhistas, enquanto o PJ conta com menos descontos em seu salário. Esse modo de trabalho proporciona bastante flexibilidade para o empregado. No entanto, trata-se de um trabalho e, como tal, tem prazos de execução e de entrega como qualquer outro.
O que mudou no MEI para 2020?
Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também muda. Uma resolução de aumento do salário mínimo, para R$ 1.
Quem paga MEI tem direito a quê?
Ao se tornar MEI e pagar a contribuição mensal, a pessoa ganha o direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família.
Sou Mei posso assinar minha própria carteira?
E o MEI não pode assinar a sua própria carteira. Se o empreendedor tiver um funcionário, as regras citadas para o FGTS também valem para o abono salarial. Logo, o empregado deve receber o PIS, desde que atenda às regras que foram estabelecidas.
Sou Mei posso contratar meu filho?
É importante lembrar que pela lei brasileira, o microempreendedor individual só pode contratar um único funcionário. Essa pessoa pode ser um desconhecido ou mesmo um parente, como um filho, esposa ou marido e amigos próximos. ... O MEI também deve passar a ter um livro de registro para os empregados.
Como fichar uma pessoa pelo MEI?
Veja a seguir os detalhes sobre como registrar um funcionário MEI.
- Identifique qual é o salário a ser pago. ...
- Solicite todos os documentos necessários. ...
- Elabore o contrato de trabalho. ...
- Assine a carteira. ...
- Preencha a guia do FGTS. ...
- Faça o cadastro no eSocial. ...
- Faça o cadastro no PIS.
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