O que é precariedade do ato administrativo?
O que é precariedade do ato administrativo?
Precariedade significa que tanto o ato é revogável a qualquer tempo pela iniciativa da Administração Pública, quanto outorga sem estabelecimento de prazo e revogável, a qualquer tempo pela Administração, sem direito a indenização.
É possível a penhora de bens de uso especial?
A propósito, dispõe o Código Civil, in verbis: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
São bens públicos de uso especial?
- Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. ... São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.
Qual a função precípua da penhora?
A finalidade precípua da penhora é a satisfação o crédito executado | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
Quanto tempo um bem fica penhorado?
Quando um bem pode ser penhorado? Penhorar bens só pode ocorrer quando a pessoa é citada para pagar e ultrapassando o prazo de três dias sem a efetuação do pagamento, pode ser determinado a penhora judicial que tenha o valor equivalente ao cobrado, acrescido dos custos processuais.
Como funciona o processo de penhora de bens?
Como funciona a penhora? Para que os bens sejam penhorados, o credor precisa entrar com ação na Justiça e, se o juiz aceitar o pedido, o devedor é acionado para que quite a dívida dentro de um prazo estabelecido. Caso ele não cumpra o pedido no período determinado, o juiz pode solicitar a ordem de penhora.
Mais tópicos
- O que significa o meio do céu?
- Para que serve mingau de araruta?
- Quantas sessões de carboxiterapia para estrias?
- Tem como hackear o lol?
- Qual era a estrutura etária do Brasil em 2010?
- Como fazer o Java funcionar no Windows XP?
- Como entrar direto no meu Facebook?
- O que significa ver muito o número 5?
- Como é a intimação no PJe?
- Como consultar BO PRF?
Artigos mais populares
- O que é a Fitoenergética?
- Qual a importância dos filósofos gregos?
- Qual o papel da intercessão na Igreja?
- Qual é a fórmula estrutural do Pentanol?
- O que é uma família tradicional?
- Qual o IBU da Heineken?
- Quais são as contas do Realizavel a longo prazo?
- O que é o que é piadas de pontinhos?
- O que é o segundo tenor?
- O que significa carta do Enforcado?