O que é a Lei 8069?
O que é a Lei 8069?
Segundo o art. 15, da Lei 8069/90, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”.
O que significa medida protetiva revogada?
Significa dizer que, independente da tese que vá fundamentar seu pedido, isto é, seja pela extinção da punibilidade pela prescrição, seja pela superveniência de sentença absolutória, é prudente requerer prioritariamente o reconhecimento da revogação/anulação da medida ante o Juiz de origem.
Como contestar uma medida protetiva?
Embora a Lei Maria da Penha não discipline o procedimento de defesa, seu art. 13 determina a aplicação das normas dos códigos de processo civil e penal. Assim, o requerido deverá ter a oportunidade de contestar o pedido de medidas protetivas, apontando-lhe a fragilidade, e de indicar as provas que pretende produzir.
Precisa de advogado para pedir medida protetiva?
O título IV da Lei informa que o pedido das medidas pode ser feito pela própria mulher na delegacia, pelo advogado ou defensor da vítima ou ainda pelo Ministério Público. O artigo 18 do marco legal estabelece que, recebido o pedido, o juízo tem outras 48 horas como prazo limite para expedir a medida protetiva.
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