Quando cabem embargos de divergência no STJ?
Quando cabem embargos de divergência no STJ?
O novo CPC (artigo 1.
Qual a condição para o cabimento de embargos de divergência da mesma turma que proferiu a decisão embargada?
§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.
São cabíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma for proferido pela Corte especial no caso do STJ ou pleno no caso do STF?
Sobre esse ponto, o ministro Francisco Falcão esclareceu que, de fato, o CPC, em seu artigo 1.
Quais os requisitos para que se entenda um acórdão como paradigma pertinente a servir para o cabimento dos embargos de divergência?
O acórdão paradigma é aquele que deve ser apresentado quando da oposição dos embargos de divergência que seja oriundo do mesmo Tribunal, haja decidido de maneira diferente a questão analisada no recurso especial ou extraordinário./span>
Como se determina o cabimento de um recurso?
Após a identificação da natureza jurídica da infração, determina-se qual o recurso cabível: para cada espécie de decisão judicial, a lei prevê apenas um determinado recurso ao mesmo tempo. É o chamado princípio da unirrecorribilidade. A exceção a esse princípio é o acórdão que viola lei federal e Constituição.
Quando cabe recurso ordinário no processo civil?
Recurso Ordinário Constitucional – Art. 1.
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