Quais são os direitos do ECA?
Quais são os direitos do ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei
- 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
- 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
- 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
O que é tratamento cruel ou degradante?
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.
Por que foi criada a lei da palmada?
A criação de uma lei para proteger criança e adolescente de castigos físicos foi acordada entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU), em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
Qual é a função do Conselho Tutelar na escola?
A lista de atividades do Conselheiro Tutelar é enorme. Compete a ele ou a ela receber e encaminhar casos de crianças vitimizadas ou em risco, aconselhar pais, apurar denúncias, abrigar ou colocar em famílias substitutas crianças e adolescentes, entre outras funções.
O que a escola deve comunicar ao Conselho Tutelar?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, ESGOTADOS OS RECURSOS ESCOLARES; III - elevados níveis de repetência" (verbis - grifei).
Onde posso denunciar o Conselho Tutelar?
As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).
Como fazer uma denúncia anônima ao Conselho Tutelar RJ?
Contatos
- Telefones: (21) 2976-1522.
- Denúncias: Disque 100.
- Ministério Público: Disque 127.
- Email: cmdca@pcrj.rj.gov.br.
- Email: [email protected].
- Informações à imprensa: Nana Martins - (21) e-mail: comunica.rj@savannah.com.br. Gretha Schwerz - (21) e-mail: [email protected].
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