O que é tutela provisória cautelar?
O que é tutela provisória cautelar?
Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito.
Qual a finalidade da tutela provisória cautelar?
A tutela provisória antecipada assegura a efetividade do direito material; a tutela provisória de urgência cautelar, do direito processual. ... A finalidade da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito.
Quais são os requisitos da petição inicial da ação que visa a prestação da tutela cautelar?
Os três requisitos da petição inicial para a concessão de tutelala provisória cautelar são (I) Lide e seu fundamento; (II) Exposição sumária do direito que se objetiva assegurar; (III) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O que é o procedimento cautelar?
Concretamente, procedimento cautelar é um requerimento apresentado a um juiz para que este emita uma providência cautelar. Só é emitida uma providência cautelar depois do juiz assegurar-se da plausibilidade da existência do direito do requerente.
Quando posso pedir uma medida cautelar?
É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).
O que é afastamento do lar?
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTAMENTO DO LAR. O pedido de afastamento do lar, medida protetiva que tem o escopo de garantir a segurança e a integridade física das partes, não se justifica diante da saída da recorrente da residência do casal.
São requisitos genéricos para imposição das medidas cautelares?
Os requisitos para decretação das medidas cautelares diversas de prisão são: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP);
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