Quais são os requisitos do recurso de revista?
Quais são os requisitos do recurso de revista?
Quais são os pressupostos extrínsecos do recurso de revista? Tempestividade. Regularidade formal. Depósito recursal e custas processuais....
- Tempestividade. ...
- Regularidade formal. ...
- Depósito recursal e custas processuais. ...
- Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT.
Qual a relação do recurso de revista com a reforma trabalhista?
Saiba o que muda no recurso de revista com a reforma trabalhista. O recurso de revista é o recurso cabível ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
Quais os recursos no juizado especial cível?
Expressamente previsto na referida Lei, temos somente dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado, para atacar ato definido como Sentença, e os Embargos de Declaração, que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.
Qual recurso cabível contra recurso inominado?
Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.
É cabível recurso especial para atacar as decisões do Juizado Especial Cível?
É cabível a interposição de Recurso Especial? NÃO. Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
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- Quanto ao concurso formal a a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material se a ação ou omissão e dolosa e os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos B aplicável a suspensão condicional do processo em relação às infrações penais cometidas em concurso formal impróprio?
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