Qual é a competência do Tribunal do Júri?

Qual é a competência do Tribunal do Júri?

A Constituição Federal Brasileira atribuiu em seu artigo 5º, inciso XXXVIII a competência para o Tribunal do Júri julgar crimes dolosos contra a vida e seus conexos. Desse modo, o Código de Processo Penal, em seu artigo 74, § 1º, determina expressamente quais são os crimes dolosos contra a vida.

Onde deverá ser proposta a ação penal de acordo com as regras de competência do Código de Processo Penal?

A ação penal poderá ser proposta em qualquer dos locais onde o réu tenha residência, firmando-se pela prevenção, na hipótese do réu ter mais de uma residência (§ 1.º, artigo 72, CPP);

Como se determina a competência no concurso de jurisdições da mesma categoria?

Tratando-se de conexos e havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, a competência será delimitada pelo local onde praticada a infração mais grave, registrado o maior número de delitos ou, residualmente, pela prevenção.

O que são regras de conexão e continência?

A conexão ocorre entre demandas que tenham mesmo objeto e/ou causa de pedir. Ou seja, mesmo pedido e/ou fundamento jurídico do pedido. ... Já a continência, que não passa de uma conexão específica, é a reunião de demandas que tenham as mesmas partes e causa de pedir, mas o objeto de uma abrange o da outra.

Quais as hipóteses legais em que a conexão é a continência não importarão unidade de processo e julgamento?

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo: I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar; ... 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração a competência Firma-se pela continência?

A competência, segundo o Código de Processo Penal, será determinada pela continência, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração e, por conexão, entre outros casos, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, ...