É definitiva a execução de título extrajudicial?
É definitiva a execução de título extrajudicial?
A execução fundada em título executivo extrajudicial é definitiva, como regra; será provisória, contudo, quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
É definitiva a execução fundada em título extrajudicial é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado quando recebidos com efeito suspensivo?
Quanto ao artigo 587, estabelece que "É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739)." Este instituto faz menção à antiga redação do art.
É definitiva a execução do título executivo judicial pendente de julgamento de recurso recebido apenas no efeito devolutivo?
Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.
Não é considerado título executivo extrajudicial?
Por não ter os requisitos da certeza e da exigibilidade, portaria do Ministério da Justiça não pode ser considerada título executivo extrajudicial. ... Para ele, portaria do Ministério da Justiça não pode ser comparada a documento público assinado pelo devedor, condição para ser considerada título executivo extrajudicial.
O que é um título inexequível?
O título pode ser inexequível por duas razões: https://trilhante.com.br Page 4 Título apresentado não consta em lei como sendo um título executivo (acarreta a nulidade da execução em virtude da ausência de título, frente ao princípio da taxatividade e do nulla executio sine título), ou Falta ao título certeza, liquidez ...
O que é a inexigibilidade do título?
O inciso III menciona a hipótese da inexigibilidade do título, ou seja, que aquele título não possa mais ser executado por algum motivo. A inexigibilidade do título acarreta na falta de interesse de agir.
É necessário que a declaração de inconstitucionalidade seja anterior à formação do título executivo?
525, III e 535, III, do CPC). Para isso, faz-se necessário que o pronunciamento do STF sobre a questão seja anterior ao título executivo, ou seja, a decisão do STF precisa ter sido proferida antes da formação do título executivo judicial. É o que dispõe expressamente os § 14, do art. 525: “§ 14.
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