Qual a natureza jurídica do licenciamento ambiental e discorra sobre sua importância na proteção do meio ambiente?
Qual a natureza jurídica do licenciamento ambiental e discorra sobre sua importância na proteção do meio ambiente?
Portanto, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo, ao qual após uma série de atos exigidos por lei, o órgão concede a licença ambiental que vai estabelecer regras de condutas ambientais a atividade ou empreendimento com potencial ofensivo ao meio ambiente, como forma de proteger o meio ambiente.
Quais os empreendimentos que precisam de licença ambiental?
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), os negócios passíveis de licenciamento ambiental são aqueles inseridos nas seguintes categorias:
- Agricultura, florestas, caça e pesca;
- Mineração;
- Indústrias;
- Transporte;
- Serviços;
- Obras civis;
- Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer;
- Biotecnologia.
Como legalizar uma obra já construída?
Como legalizar uma obra já construída: 7 passos
- Garanta o alvará de execução. ...
- Solicite as ligações definitivas. ...
- Busque o Habite-se. ...
- Reúna a documentação. ...
- Receba a vistoria. ...
- Providencie a CND do imóvel. ...
- Encaminhe o registro.
Como legalizar um imóvel já construído?
Como legalizar um imóvel
- Alvará de construção. Nenhuma modificação na propriedade terá início se você não possuir um alvará de construção autorizando a mesma. ...
- Matrícula do imóvel. ...
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ...
- Habite-se. ...
- Registro do imóvel. ...
- Cadastrar um imóvel na prefeitura.
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