Quais são os processos de licitação?

Quais são os processos de licitação?

Recapitulando, dentro do processo licitatório temos as seguintes fases:

• Escolha da modalidade de licitação;
• Elaboração do instrumento convocatório.
• Habilitação;
• Julgamento;
• Homologação;
• Adjudicação.

Para que serve o processo de licitação?

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

O que é um certame licitatório?

Um certame licitatório é um procedimento de compra que os órgãos públicos precisam obedecer para firmar seus contratos. O processo é regido pela Lei 8.

O que significa certame no concurso público?

No âmbito dos concursos públicos, a palavra certame é utilizada como sinônimo de concurso. Todos os assuntos que poderão ser cobrados na prova, em relação a cada disciplina. Está sempre descrito no edital ou em seus anexos e deve servir de base para o estudo do candidato.

O que é licitação dispensada?

Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.

Quando a licitação é dispensável?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

O que é licitação dispensada dispensável é inexigível?

Licitação Dispensável, Dispensada e Inexigível Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar. Por fim, nos casos de inexigibilidade de licitação o administrador também não pode licitar, pelo simples fato de não haver competição ao objeto a ser contratado.

Qual a diferença entre licitação dispensada é dispensável?

Assim, na licitação dispensável o administrador pode fazê-la ou não, segundo sua discricionariedade. Por fim, na licitação dispensada, o administrador não tem escolha, isto é, há impedimento à licitação, NÃO poderá ser realizada. Dispensada estará a licitação nos casos do inciso I do art.

Quais os tipos de dispensa de licitação?

4 métodos de dispensa de licitação

• Dispensa em razão do pequeno valor. A Lei n.º 8.

  É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição?

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa. Parágrafo único.

  É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento?

  É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Segundo a Lei no 8.

  É dispensada a licitação dentre outros nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem?

  É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ... Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.

  Quais as formalidades indispensáveis para contratação direta sempre que estiver configurada a situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação?

  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa ...

  Como a inexigibilidade e a dispensa são formas de contratação direta sem licitação não há regras legais que exijam a formalização do processo seja de dispensa seja de inexigibilidade?

  A contratação direta pode ser dar tanto na forma de dispensa quanto na forma de inexigibilidade de licitação, sendo que esta deriva da inviabilidade de competição e aquela se dá em razão do pequeno valor, em razão do objeto ou em razão da pessoa.

  Qual princípio o gestor público deve preservar na contratação com dispensa de licitação?

  Percebe-se, pois, que o interesse público sempre deve estar presente nas dispensas de licitações, o que não significa sobrepor esse ao princípio da isonomia. Ao se dispensar uma licitação, os eventuais concorrentes deverão gozar de tratamento isonômico pela Administração Pública, afastando, desta forma, o personalismo.

  Quando é permitido a inexigibilidade de licitação?

  A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

  Como fazer inexigibilidade de licitação?

  Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

  Como contratar por inexigibilidade?

  Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços.

  Para que haja a inexigibilidade de licitação é necessária a presença de pelo menos 1 dos incisos do artigo 25 da Lei 8666 93?

  Possível a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que inexequível a competição (hipótese de inexigibilidade de licitação – art. 25, III, da Lei nº 8666/93), hipótese em que admitido o ajuste com o próprio artista ou seu empresário exclusivo.

  Qual documento não pode ser exigido na fase de habilitação em uma licitação e que estão previstos pela Lei nº 8666 1993?

  Sinaliza-se, de plano, que para tal finalidade (habilitação) podem ser exigidos apenas e tão somente os documentos arrolados na Lei 8.

  É considerado tipo de licitação previsto na Lei 8666 93?

  Então é bom conhecer… A modalidade da licitação é expressa no edital e definida segundo a lei 8.

  Qual o procedimento que a lei permite a comissão de licitações adotar?

  38 da Lei 8.

  Qual é antecedência mínima de publicação do edital de licitação?

  Segundo o parágrafo 2 do artigo 21 da Lei de Licitações e Contratos, o prazo mínimo entre a publicação do edital até a abertura da sessão para recebimento das propostas varia conforme a modalidade e também o tipo de licitação que será realizada. Para a modalidade Concurso, será sempre de 45 dias.

  Qual é o princípio aplicável ao procedimento licitatório que exige a compatibilidade dos atos praticados durante o procedimento com o conteúdo do edital?

  Os princípios das licitações públicas são: Isonomia. Legalidade.

  O que é necessário para participar de um edital de licitação?

  Os documentos necessários para participar de uma licitação exigidos pela Lei 8.

  Quais as certidões necessárias para participar de uma licitação?

  Quais são as certidões negativas obrigatórias para uma licitação?

  • Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
  • Certificado de regularidade do FGTS.
  • Certidão Negativa de Débito Estadual.
  • Regularidade com a Fazenda Municipal.
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

  Quem pode participar de uma licitação?

  Quem pode Participar de Licitações A obrigatoriedade de licitar é princípio constitucional disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, aplicável, ressalvados casos específicos, a todo ente da administração pública direta ou indireta, como os entes da: União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  Quem não pode participar de licitações públicas?

  Não poderão participar da licitação as empresas que tenham entre seus dirigentes, gerentes, sócios detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dirigentes, responsáveis e técnicos, servidor ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação e empresas em consórcio.” A unidade ...