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Qual o rito do Juizado Especial Criminal?

Qual o rito do Juizado Especial Criminal?

O Juizado Especial Criminal é órgão da Justiça que existe no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. Tem competência para conciliação, processo e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, mediante a oralidade e abreviação do rito pelo procedimento sumaríssimo.

Quais crimes do Jecrim?

Jecrim – Visão Geral

  • Crimes de menor potencial ofensivo.
  • Termo Circunstanciado de Ocorrência.
  • Transação Penal.
  • Suspensão Condicional do Processo.

Qual a finalidade do Termo Circunstanciado?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.

O que quer dizer a palavra circunstanciado?

Significado de Circunstanciado Que expõe todas as circunstâncias de algo: termo circunstanciado; a narrativa mostrava todos os detalhes bem circunstanciados. Etimologia (origem da palavra circunstanciado).

O que deve constar no termo circunstanciado?

No termo circunstanciado o procedimento é outro. Todos os envolvidos na ocorrência (autor dos fatos, vítimas e testemunhas) prestam sua versão, que será colhida de modo resumido em um único documento, ao final assinado pelo Delegado de Polícia, por referidas pessoas e pelo escrivão.

Quem deve lavrar o Termo Circunstanciado?

É competência das polícias Federal e Civil lavrar o termo circunstanciado de ocorrência (TCO) em matéria eleitoral, e não da Polícia Militar.

Como funciona o TCO?

A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. ... O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere. Ele não se confunde com o boletim de ocorrência.

Como proceder em audiência de termo circunstanciado?

No artigo 69 da lei 9.

O que acontece se a vítima não comparecer na audiência criminal?

A ausência do acusado na audiência da oitiva de testemunhas da acusação, bem como da vítima, não constitui nulidade, quando desse ato não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa. A nulidade relativa, no processo penal, deve ser argüida no momento oportuno, sob pena de restar convalidada.

Como funciona a audiência em caso de medida protetiva?

Essa audiência deve ser feita antes do recebimento da denúncia ao Ministério Público. ... Após a palestra, de forma individual, cada mulher é ouvida pelo juiz e por um membro do Ministério Público onde demonstra seu interesse ou não de renunciar à manifestação da vontade de ver seu agressor respondendo a uma ação penal.