Quando é cabível o recurso especial?

Quando é cabível o recurso especial?

105 da Constituição prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.

Quais os requisitos do recurso especial?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quando cabe recurso para o STJ?

Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local ...

Quando cabe agravo em sede de recurso especial e extraordinário?

O Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, previsto no rol dos recursos do artigo 994 do Código de Processo Civil, é cabível da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial ou extraordinário.

O que significa Inadmito o recurso especial com base no art 1030 V do CPC?

1.

O que é Agravo em Recurso Especial?

O agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial (ou agravo nos próprios autos) é o recurso cabível contra a decisão proferida pelo tribunal de segundo grau que não admite o processamento do recurso extraordinário ou do recurso especial.

O que fazer quando é negado seguimento ao recurso especial?

Em sendo negado seguimento ao RE e/ou ao REsp por um desses fundamentos, contra referida decisão caberá agravo interno para o órgão colegiado do tribunal inferior, que é recurso intra muros, nos termos do art. 1.

O que significa negar seguimento ao recurso especial?

Negar seguimento a recurso é pura e simplesmente impedir que seja apreciado pelo colegiado; relator nota que, caso contrário, será perda de tempo. E em atenção ao princípio da economia processual tranca o trâmite do recurso.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial?

1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia.

Qual recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial?

agravo interno

Qual recurso cabível contra Agravo em Recurso Especial?

Assim, de decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário, baseada em repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos dos arts. 1.

Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do ministro do STJ que nega seguimento ao recurso especial?

AGRAVO INTERNO

Qual recurso cabível contra decisão agravo interno?

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO. 1. Contra decisão monocrática proferida pelo relator é cabível agravo interno, sendo que a interposição de agravo de instrumento direcionado ao STJ trata-se de erro grosseiro. 2.

Quando não cabe agravo interno?

É certo que não cabe agravo interno contra decisão colegiada. Este é passível de interposição apenas e tão-somente contra decisão monocrática de relator.

Qual juízo de interposição e julgamento do agravo interno?

O julgamento do Agravo Interno se faz pelo órgão colegiado integrado pelo prolator da decisão agravada. ... Caso o Agravo Interno seja declarado por unanimidade inadmissível ou improcedente, deverá o órgão colegiado, em decisão fundamentada condenar o agravante a pagar ao agravado multa, de acordo com o art.

Quando cabe agravo interno no STJ?

Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.

Quando cabe agravo interno CPC?

1.

Quando cabe agravo interno no TST?

NO PROCESSO DO TRABALHO. ... Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.

Tem custas para agravo interno no STJ?

22, I), a cobrança de custas para interposição de agravo legal foge à razoabilidade, dada a inexistência de razão fática que a justifique. ” Indica jurisprudência do STJ no sentido de que não há despesa para a interposição do agravo interno (CPC art. 557, § 1º ).

Quanto custa um recurso no STJ?

Superior Tribunal de Justiça
Serviço ForenseTaxa Judiciária
Recurso em mandado de segurançaR$ 202,89
Recurso especialR$ 202,89
Recurso Ordinário (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal)R$ 405,81

Como recolher custas STJ?

No STJ, o recolhimento de custas processuais e porte de remessa e retorno de autos é feito exclusivamente por meio da GRU Cobrança. A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco; • O sistema fica disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção.

Tem custas no Agravo em Recurso Especial?

(7) O parágrafo 2º do art. 1.

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