Como especificar provas no novo CPC?

Como especificar provas no novo CPC?

A única regra do Código de Processo Civil que determina a especificação de provas está no artigo 324. Ela contempla a pouco freqüente situação em que ocorre a revelia, mas não os seus efeitos. Fora dessa situação, o despacho de especificação de provas é pura perda de tempo.

O que são provas no processo civil?

A prova é o principal instrumento para que seja possível propiciar pleno convencimento ao juiz acerca dos fatos controvertidos no litigio que lhe é submetido, o que significa dizer que a apuração dos fatos pelo juiz conduz à efetividade do processo. Provar é demonstrar efetiva ocorrência de um fato concreto.

Quais os meios de provas existentes no CPC?

De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.

Quais são os tipos de provas?

Os meios de prova que o diploma legal em quadro especifica se encontram descritos nos artigos 332 a 443 e são, a saber:

• Depoimento Pessoal.
• Confissão.
• Exibição de Documento ou Coisa.
• Prova Documental.
• Prova Testemunhal.
• Prova Pericial.
• Inspeção Judicial.

Qual a diferença entre meios de prova e espécies de prova?

A principal diferença entre esses dois conceitos está no fato de que o meio de prova corresponde à prova em si, servindo como forma de convencer o magistrado para ser usada na decisão. Por outro lado, os meios de obtenção de provas são o procedimento realizado para chegar até elas.

Quais são os meios de prova pericial?

As modalidades da prova pericial previstas em lei são: exame, vistoria, arbitramento e avaliação. No exame, a atividade do perito consiste em inspecionar as pessoas e coisas móveis com o objetivo de se verificar certos fatos relacionados com o objeto da lide.

Quais são os tipos de prova pericial?

As espécies de prova pericial estão especificadas no art. 420 do CPC. Divide-se em três grupos: o exame, a vistoria e a avaliação. O exame pericial tem como finalidade a análise e observação de pessoas ou coisas.

O que são meios de prova moralmente legítimos e cite pelo menos dois exemplos?

São meios de prova legais, que serão estudados e especificados em seguida: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial.

Quais os tipos de provas permitidos no ordenamento jurídico brasileiro?

Por seu turno, o Código de Processo Civil brasileiro elenca como meios de prova: o depoimento pessoal (artigos 342/347), a exibição de documentos ou coisa (artigos 355/363), a prova documental (artigos 364/399), a confissão (artigos 348/354), a prova testemunhal (artigos 400/419), a inspeção judicial (artigos 440/443) ...

O que é uma prova processual?

Pode se definir como prova sendo o “instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional. ” (WAMBIER, 2014, p. 516.).

O que é uma prova pericial?

A prova pericial é regulamentada pelos arts. 464/480 do CPC e consiste no meio de prova destinado a solucionar uma controvérsia técnica no processo. ... Por isso, por exemplo, um técnico em edificações e um técnico em segurança do trabalho podem ser peritos em processo judicial.

Para que serve a prova pericial?

A prova pericial serve para apuração de fatos que demandem conhecimento técnico especializado. A realização de nova perícia é faculdade do juiz - não constituindo direito da parte - e só terá guarida quando o magistrado entender que existe perplexidades que devam ser esclarecidas (art. 437 do CPC).

O que é uma perícia?

1. Sabedoria, prática, experiência, habilidade em alguma ciência ou arte. 2. Análise técnica ou exame por um perito ou especialista.

O que é o objeto da perícia?

Síntese do Objeto da Perícia – Entende-se o relato sucinto sobre as questões básicas que resultaram na nomeação ou na contratação do perito-contador. ... Diligências – Entendem-se todos os procedimentos e atitudes, adotados pelo perito na busca de informações e subsídios necessários à elaboração do Laudo Pericial Contábil.

Qual o objetivo de uma perícia judicial?

O objetivo da perícia é trazer aos autos provas materiais ou científicas obtidas por meio de procedimentos como: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação (Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL e NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL, do Conselho ...

Quando o juiz pode indeferir a perícia?

(2) O juiz, contudo, indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável.

Quando é permitido o indeferimento da perícia?

INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT , o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao convencimento do julgador.

O que é cerceamento do direito de defesa?

O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação ao seu objetivo processual.

O que é cerceamento de defesa novo CPC?

398 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Constitui cerceamento de defesa o proferimento de decisão pelo Juiz com base em documentos sobre os quais a parte contrária não teve oportunidade de se manifestar.

Quando e por quais razões Nega-se a produção de provas?

464, § 1º do NCPC (art. 420 do CPC/73), dispões que o juiz indeferirá a produção da prova técnica quando: ” I – a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III – a verificação for impraticável “.

Quais são os fatos que não precisa de produção de provas no processo judicial cível?

Assim, "não dependem de prova os fatos" (art. 334): I – notórios; aqueles que são de conhecimento, na região que o processo tramita. Não é preciso que o fato seja de conhecimento de todo país, bastando que as pessoas da região, no tempo que o processo seguia seu curso, tivessem conhecimento acerca do mesmo.

Em que casos o juiz deve designar de ofício a realização de uma prova?

Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

Quais são os objetos da prova?

Objeto da Prova: O objeto da prova são os fatos controvertidos relevantes para o julgamento do processo. Para isto, não dependem de prova os fatos (art. 374, CPC/2015):

Qual o conceito de prova e a quem ela é destinada?

1. Conceito de prova: Iniciamos o estudo do tema probatório pelas mais basilares nomenclaturas, definindo a prova como todo e qualquer elemento material dirigido ao juiz da causa para esclarecer o que foi alegado por escrito pelas partes, especialmente circunstâncias fáticas.

Qual é o conceito de prova testemunhal?

A prova testemunhal é obtida por meio da inquirição de testemunhas a respeito de fatos relevantes para o julgamento. É possível conceituar “testemunha” como a pessoa estranha ao feito (o pronunciamento da parte constitui depoimento pessoal e não testemunho) que se apresenta ao juízo para dizer o que sabe sobre a lide.

O que se entende por prova?

Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. Elemento de prova: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho).

Quem tem que provar?

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.