O que diz a LDB sobre educação especial?

O que diz a LDB sobre educação especial?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) em vigor tem um capítulo específico para a Educação Especial. Nele, afirma-se que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial”.

O que diz a LDB sobre a inclusão?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no 9.

Quais os principais documentos da legislação brasileira relacionados à educação inclusiva que contribuem para esta modalidade de ensino?

Leis e documentos

• 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil. ...
• 1989 – Lei nº 7.

  Quais são os 3 principais documentos que asseguram e regulamentam o direito à educação?

  Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. ... A educação é também um dever da família e do Estado.

  Quais os documentos que norteiam a educação para a diversidade no âmbito nacional?

  Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.

  Quais os dois principais diplomas normativos que regulam a educação brasileira?

  Todas as leis da Educação

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Lei 4024 / 1961. Lei 5692 / 1971. Lei 9394 / 1996.
  • Fundef. Emenda Constitucional 14 / 1996. Lei 9424 /1996.
  • Fundeb. Emenda Constitucional 53 / 2006. Lei 11494 / 2007.
  • Plano Nacional de Educação. Lei 10172 / 2001.
  • Piso Salarial. Lei 11738 / 2008.

  Quais as principais normativas que regem a educação no Brasil?

  Entre as mais fundamentais, estão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), cujas diretrizes e objetivos deste último, por sua vez, estão dispostas no Art. 214 da Constituição.

  Quais são as leis que regem a educação brasileira?

  • Constituição Federal de 1988.
  • Lei nº 8.

    Quais são as naturezas da legislação educacional?

    A legislação Educacional possui duas naturezas: uma reguladora e uma regulamentadora. ... A legislação reguladora estabelece, pois, a regra geral, a norma jurídica fundamental. Daí, o processo regulatório voltar-se sempre aos princípios gerais e à disposição da educação como direito, seja social ou público subjetivo.

    Quais os elementos que constituem a legislação educacional?

    Conjunto de normas educacionais, legais e infralegais, leis e regulamentos, com instrução jurídica, relativas ao setor educacional. Ela é reguladora quando se manifesta através de leis, sejam federais, estaduais ou municipais. ...

    Por que a legislação educacional brasileira faz uso do termo sistema de ensino?

    2010. Porém segundo Libâneo(2007), a legislação educacional brasileira entende sistema de ensino como uma estrutura administrativa que facilita a organização. Organizar significa ordenar. No caso de um sistema significa determinar sua constituição e funcionamento.

    Qual a importância de se conhecer a legislação educacional?

    Qual é a importância da legislação educacional? A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.

    Qual a importância de uma legislação?

    A legislação, em países de direito escrito e com Constituições rígidas, é a principal fonte formal estatal de controle das ações praticadas pelos cidadãos. ... Sem dúvidas é a cristalinidade do estudo que demonstra a importância da lei no Estado de Direito.

    Qual é a relação entre política planejamento e legislação educacional?

    A legislação é um instrumento importante para compreender a política educacional e, consequentemente, o planejamento. ... O planejamento participativo como processo que possibilita o conhecimento da realidade por meio da ação e da reflexão, como função de transformar uma dada realidade.

    O que é legislação e para que serve?

    Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

    O que é da lei?

    No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade. No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado.

    O que a legislação?

    substantivo feminino Ato de legislar, de compor, de fazer leis; legislatura. Conjunto das leis sobre determinada matéria: legislação trabalhista. ... Do latim legislatio, onis, “fixação de lei”; pelo francês législation, “ação de fazer leis”.

    Quem é responsável pela elaboração das leis no Brasil atual?

    Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

    Qual é o nome de quem elabora leis?

    Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.

    Quem é responsável por elaborar as leis do município?

    Mas essas medidas não são criadas por eles próprios: o poder responsável por elaborar as leis é o Legislativo. Ele é formado por vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. Além de criar essas leis, o Legislativo também tem a função de fiscalizar as ações dos membros do Executivo.

    Qual é a função das leis de uma sociedade?

    O Direito tem o papel fundamental de reger a vida em sociedade, estabelecendo a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. ... A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia.

    Qual é a função das leis em uma sociedade e quem é responsável pela elaboração das leis no Brasil atual?

    Resposta: O poder legislativo é responsável pela elaboração e aprovação das leis. Explicação: Para compor o poder legislativo, também são eleitos através do voto, os vereadores, os deputados (estaduais e federais) e os senadores.

    Quais são as leis da sociedade?

    Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.

    • 1 – Código Civil Brasileiro. ...
    • 2 – Constituição Federal. ...
    • 3 – Código de Processo Civil. ...
    • 4 – Código Penal. ...
    • 5 – Código de Processo Penal. ...
    • 6 – Código Penal Militar. ...
    • 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
    • 8 – Código de Defesa do Consumidor.

    Qual seria a função das leis nesse processo de igualdade?

    Resposta. Resposta: Por igualdade perante a lei compreende -se o dever de aplicar o direito no caso concreto; por sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas.

    Qual o princípio que está ligado à igualdade?

    O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

    Qual o valor da igualdade?

    Igualdade é a inexistência de desvios ou incongruências sob determinado ponto de vista, entre dois ou mais elementos comparados, sejam objetos, indivíduos, ideias, conceitos ou quaisquer coisas que permitam que seja feita uma comparação.

    Quando ocorre a igualdade?

    Em geral, a igualdade ocorre quando não existem divergências entre dois elementos que são comparados. Ou seja: duas coisas são iguais porque não é possível observar, entre elas, nenhuma diferença. Essa é a igualdade da matemática e da natureza, mas não é desse tipo de igualdade de que estamos falando aqui.

    O que se pode entender por igualdade?

    Igualdade é a ausência de diferença. A igualdade ocorre quando todas as partes estão nas mesmas condições, possuem o mesmo valor ou são interpretadas a partir do mesmo ponto de vista, seja na comparação entre coisas ou pessoas.