O que significa artigo 70 do Código Penal?

O que significa artigo 70 do Código Penal?

De acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal ocorre: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

O que significa o artigo 44?

O direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não é absoluto e depende do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 44 do Código Penal , podendo o juiz deixar de conceder tal benefício quando desatendido qualquer deles, como ocorreu no caso.

O que diz o artigo 163 do Código Penal?

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.... CRIME DE RECEPTAÇÃO O Código Penal prevê o delito de receptação no art.

O que significa ver horas iguais com frequência?

Quando esse evento acontece repetidas vezes no mesmo dia ou em um período da nossa vida simboliza que estamos em vibração alta e estamos conectados com o universo e nossos guias. Ver essas coincidências não só significa que estamos conectados, mas que também estamos com a intuição forte e no caminho certo.

O que significa ver horas iguais 1717?

Essa sequência numérica é um sinal de que seu comprometimento com o trabalho de manifestação está valendo a pena. ... Você espera o melhor, então o melhor acontece. Os anjos aplaudem seus esforços e querem que você saiba que está no caminho certo da vida.

Quantos números você vê na imagem?

Em principio, quem responde 4 ou mais já tem uma visão ótima. Mas temos ao todo 7 números escondidos! São eles: 0, 1, 2, 4, 6, 8 e 9.

Quantos dígitos você vê aqui resposta?

Resposta: 10 números.