Quais as causas de aumento de pena?

Quais as causas de aumento de pena?

Já a causa de aumento, por sua vez, também é conhecida como majorante e nada mais é do que uma hipótese em que a pena será aumentada, aplicando-se uma fração à sanção estabelecida no tipo penal, sendo analisada na 3ª fase da dosimetria da pena.

Como calcular causa de aumento de pena?

Para efeitos de cálculo, deve-se sempre considerar o valor máximo da causa de aumento (REGRA GERAL). Exemplos de causas de aumento: De um a dois terços: deve-se escolher o percentual de dois terços. De um sexto a um terço: deve-se escolher o percentual de um terço.

E causa de aumento de pena no crime de roubo?

A causa de aumento segue o mesmo previsto para o furto. Para que incida o aumento de pena, é necessário que o veículo seja transportado ou, no caso da tentativa, que se comprove a intenção de transportar o veículo para outro Estado ou para o exterior.

O que qualifica um crime de roubo?

De acordo com o artigo 157 do Código Penal Brasileiro, roubo é “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”, prevendo uma pena de reclusão, de quatro a dez anos e multa.

Qual é a pena de roubo?

O crime de roubo é descrito como "subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". A pena prevista é reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Qual é a pena para roubo majorado?

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. O § 2º do art. 157 traz cinco causas de aumento de pena para o roubo. Desse modo, se ocorre alguma dessas hipóteses, tem-se o chamado “roubo circunstanciado” (também conhecido como “roubo agravado” ou “roubo majorado”):

Qual é a pena para crime de roubo de celular?

Acusado de roubo de celular é condenado a quatro anos de reclusão.

O que é um furto simples?

Furto simples é quando o bem é levado sem que haja vestígios de ruptura de obstáculo para acessá-lo. Furto qualificado é a subtração que deixa vestígios de ruptura de obstáculo para acessar o bem.

Qual a diferença entre roubo e furto de veículos?

No furto, o carro é levado sem que o proprietário tome conhecimento imediato. Já no roubo, o veículo é tomado na presença do dono e o criminoso usa de violência ou ameaças para conseguir levá-lo.

O que é o artigo 155?

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ... § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Qual o significado dos artigos 157 155 33 14?

FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2.

Qual o significado dos artigos 14?

14 - Consumação e tentativa. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

O que significa o artigo 175?

175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Qual o valor da multa do artigo 175?

R$ 293,47

O que é um 121?

121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Como recorrer a uma multa de direção perigosa?

Como recorrer multa manobra perigosa e não perder a CNH Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

Qual é o artigo 309?

309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

O que diz o artigo 244?

O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta (veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas ...

Qual crime 244?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.

O que significa grau 244?

244, inciso III do CTB. Ele menciona que conduzir motocicleta (bem como motoneta e ciclomotor) fazendo malabarismo, ou equilibrando-se em apenas uma roda, configura uma infração gravíssima com multa e suspensão do direito de dirigir como penalidade. ... Que é proibido pelo CTB empinar moto, você já sabe.

Qual artigo de empinar moto?

Artigo 244, Inciso III: Empinar moto 244 (CTB), conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor realizando malabarismo e/ou se equilibrando em uma das rodas (ou seja, empinando) também é uma ação passível de multa. ... Penalidade: multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir.

Qual a lei que proíbe empinar moto?

A Lei n. alterou, entre outras, a infração do artigo 175, tornando as penalidades mais severas: multa gravíssima multiplicada por 10 (total de R$ 1.

Qual o artigo do grau?

Artigo 244 da Lei nº 9.

É crime empinar moto?

Segundo o artigo 244, inciso III, do CTB, empinar moto (ou, em outras palavras, conduzir motocicleta equilibrando-se apenas em uma das rodas) é uma infração gravíssima, cujas penalidades são bastante rígidas. - Suspensão automática do direito de dirigir: é isso mesmo!