Quando é cabível a exceção de coisa julgada?

Quando é cabível a exceção de coisa julgada?

2. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 0 Deve ser proposta quando verificar-se a identidade de demanda entre a ação proposta e outra já decidida por sentença transitada em julgado.

O que significa faz coisa julgada?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

Qual a diferença no processo penal entre coisa julgada material e formal?

Coisa Julgada Material – Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. ... Coisa Julgada Formal - é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como consequência da preclusão dos recursos.

Como se processa a coisa julgada no crime continuado?

A coisa julgada no crime continuado e no concurso de agentes Nesse caso, processa-se normalmente o último crime e, após o trânsito em julgado, pode-se promover a unificação das penas.

O que é a exceção de coisa julgada?

III – A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. O ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A exceção de coisa julgada é a forma de defesa indireta contra o processo, visando a sua extinção, tendo em vista que idêntica causa já foi julgada, em outro foro.

Quais são os limites da coisa julgada em sede de habeas corpus?

A decisão de arquivamento jamais pode fazer coisa julgada material, pois não há ação, jurisdição ou processo. ... Entretanto, uma decisão de mérito, provocada por uma ação de Habeas Corpus, transitada em julgado, pode impedir a instauração de novo inquérito ou mesmo impedir o prosseguimento das investigações em andamento.

O que significa habeas corpus transitado em julgado?

STJ concede “habeas corpus” para corrigir erro material em sentença transitada em julgado. O habeas corpus é o remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo. Protege, pois, o direito de ir, vir, ficar ou voltar.

Quantas vezes poderá ser feito o pedido de habeas corpus?

Não há limitação para impetração de habeas corpus dentro de um mesmo processo desde que o objeto do direito violado seja diverso.

Quais decisões criminais fazem coisa julgada no cível?

“Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

O que faz coisa julgada no cível?

O art. 65 do CPP prescreve que fará coisa julgada no cível a sentença criminal que venha a reconhecer ter o ato sido praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Em quais hipóteses a sentença absolutória faz coisa julgada perante juízo cível?

A sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade.

Em quais hipóteses a sentença absolutória não faz coisa julgada perante o juízo cível?

Como regra, a sentença penal absolutória (definitiva ou sumária) não faz coisa julgada no cível. ... Assim, por exemplo, a sentença que absolver o réu por insuficiência de prova não trará restrição alguma ao juízo cível, nem impedirá a vítima ou seus sucessores de postular indenização naquele juízo.

Qual o reflexo do art 91 I do Código Penal no juízo cível?

91, inciso I do Código Penal, dispõe, como efeito da condenação, tomar certa a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. ... 63 do CPP), que não permite que o juiz penal condene o réu na reparação do dano civil em alguns casos.

Quais são os efeitos da sentença penal absolutória?

Os efeitos da sentença absolutória De acordo com o texto da lei, ao proferir uma sentença absolutória, o magistrado deverá: mandar, se for o caso, pôr o réu em liberdade; ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; aplicar medida de segurança, se cabível.

Quais os efeitos da sentença criminal na ação de responsabilidade civil?

Art. 91 – São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; Dessa forma, a sentença penal condenatória se torna um título executivo judicial que pode ser executada na esfera cível, aquela em que busca a indenização.

O que é a Ação Civil ex delicto?

A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido em infração penal.

Qual o prazo prescricional da execução civil ex delicto quando se inicia a contagem?

O prazo prescricional da ação civil ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. Tal prazo será de três anos e, na hipótese do titular do direito ser menor de 16 anos, esse prazo só começará a correr após o mesmo completar essa idade, se tornando relativamente incapaz.

Qual a relação que existe entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal como se relacionam são independentes uma da outra?

935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. O Código Penal por sua vez, através do artigo 91, I, define que um dos efeitos da condenação criminal é: Art.

Qual a relação que existe entre a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal?

Um motorista que faz uma manobra perigosa causando um atropelamento: Nesse caso, a responsabilidade civil torna o motorista devedor de indenização pelos danos causados e a responsabilidade penal imputa a ele o crime de lesão corporal ou homicídio culposo previstos no Código Penal, por exemplo.

Quais as causas que excluem a responsabilidade civil e penal?

Sua excludentes são: culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiro; e caso fortuito e a força maior. Quanto a excludente devido a culpa exclusiva da vítima, a questão passa a ser abordada a partir da jurisprudência. Neste ponto, esclareceremos em quais situações há excludentes da responsabilidade civil.

Qual a diferença entre civil e criminal?

"Cível", entretanto, possui significação apenas no meio jurídico, possuindo um sentido mais amplo que a palavra "civil", designando aquilo que tem relação com os Direitos Civil, Trabalhista e Comercial, em contraposição ao Direito Penal ou Criminal.

Qual a diferença entre responsabilidade civil e criminal?

A responsabilidade penal distingue ainda da responsabilidade civil, pois esta é pessoal, intransferível, ou seja, o réu responde com a privação da sua liberdade. Enquanto a responsabilidade civil é patrimonial de modo que, se a pessoa não possuir bens, a vítima permanecerá sem ser ressarcida.

O que é a área cível?

A área cível abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. ... No Brasil o atual Código Civil, é o de 11 de janeiro de 2003, contendo 2.

O que significa a palavra cível?

Significado de Cível adjetivo Referente ao Direito civil. substantivo masculino Tribunal ou jurisdição em que se julgam os processos de natureza civil (por opos. a criminal).

O que é uma pessoa civil?

Um civil (do latim civilis, genitivo de civis, "cidadão"), de acordo com o direito internacional humanitário, é uma pessoa que não pertence às forças armadas de seu país. ... O artigo 51 descreve a proteção que deve ser dada aos civis (a menos que sejam combatentes ilegais) e à populações civis.