Como elaborar um recurso para licitação?

Como elaborar um recurso para licitação?

Procedimento e Prazos:

5 dias úteis na tomada de preço e concorrência;
2 dias úteis no convite;
Imediatamente após a declaração do vencedor, nos casos de pregão presencial ou eletrônico. É necessário manifestar intenção de recorrer, explicando de forma simples o motivo do recurso.

Como fazer um recurso administrativo para concurso?

Recurso Administrativo em Concurso: Foco na Qualidade Por isso, nada de ficar “enchendo linguiça” no seu recurso. Seja coeso, coerente e pontual na argumentação. Dessa forma, a chance da banca considerar seu recurso e aumentar sua nota poderá ser maior.

Qual é o prazo de recursos em uma concorrência ou em uma tomada de preços quando há alguma irregularidade de credenciamento do licitante?

Nos casos do pregão (presencial ou eletrônico), é preciso manifestar a intenção de recorrer assim que o vencedor é declarado, explicando o motivo. Depois disso, é aberto um período de 3 dias para que o recurso seja apresentado por escrito. Na tomada de preço e na concorrência, o prazo é de 5 dias úteis.

Como manifestar intenção de recurso?

Basta que haja a manifestação da intenção no momento oportuno e que o licitante indique um ou mais motivos pelos quais estará recorrendo. Feito isto, a análise do mérito do recurso administrativo será objeto de apreciação apenas depois de ultrapassado o prazo de apresentação de contra-razões dos outros licitantes.

Como registrar intenção de recurso no Comprasnet?

Acessar o sítio http://www.comprasnet.gov.br. Clicar na opção "SIASG" Clicar em "PRODUÇÃO" Informar CPF e SENHA....R - A partir das fases de:

Aceitação,
Habilitação,
Intenção de recurso e.
Juízo de admissibilidade.

Para que um julgamento do recurso seja possível é preciso que a decisão tenha gerado algum tipo de prejuízo ou lesão ao recorrente caso contrário este não poderá recorrer?

Para que seja possível o conhecimento e julgamento do recurso, é preciso que o ato decisório recorrido tenha gerado prejuízo ao recorrente, caso contrário, este não terá interesse recursal. Não cabe recurso de uma decisão que não tenha lesado, ao menos de forma indireta, a parte que o interpôs.

Quem pode entrar com recurso em licitação?

Verifica-se, portanto, que os legitimados para apresentar recurso em procedimento licitatório serão: o licitante; o potencial interessado na licitação, que tem sua impugnação rejeitada; o potencial participante afetado por decisão atinente à própria inscrição ou de terceiro; e os Contratantes com a Administração ...

Quem julga os recursos no pregão?

O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro). O recurso, quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.

Como embargar uma licitação?

Sempre que o edital não estiver de acordo com a lei, for omisso ou contiver ilegalidade, ele deve ser impugnado. A impugnação pode ser feita por qualquer empresa interessada, e vai reclamar sobre os pontos incorretos, que precisam ser corrigidos. Essa impugnação deve ser feita dentro do prazo legal.

O que é um recurso hierárquico?

Recursos hierárquicos próprios são aqueles interpostos para apreciação por autoridade superior do mesmo órgão ou entidade. Por outro lado, recursos hierárquicos impróprios são aqueles interpostos para apreciação de autoridade pertencente a entidade ou órgão estranho àquele que expediu o ato recorrido.

O que é um recurso de reconsideração?

Dentre as espécies de recurso administrativo, temos o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos. O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

O que é recurso hierárquico impróprio?

801), os recursos hierárquicos impróprios são aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.

O que é um pedido de reconsideração?

Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.

Quando cabe pedido de reconsideração?

Como já dissemos anteriormente, o pedido de reconsideração presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, em consonância com que ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória.

O que é uma reconsideração?

1. Considerar ou ponderar de novo. 2. Reflectir , suspendendo resolução tomada.

Qual o prazo para pedido de reconsideração?

O prazo para pedido de reconsideração administrativa é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial. Manifesta intempestividade.

O que é pedido de reconsideração no Direito Administrativo?

É comum, na esfera administrativa, interpor-se pedido de reconsideração contra decisão, mesmo após o trânsito em julgado administrativo. Em não existindo previsão para interposição de recurso, o mesmo não é, e não pode ser, considerado recurso, não sendo assim conhecido como tal.

Quando cabe juízo de retratação?

Juízo de retratação De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. Nesse caso, se não houver reforma, os autos serão encaminhados imediatamente do tribunal, sem contrarrazões (art.

O que é o erro material na sentença?

O erro material ocorre em sentença ou outra decisão proferida pelo juiz, sendo um vício sanável por meio do recurso de embargos de declaração. ... I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.”

O que significa anular a sentença?

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Por ser matéria de ordem pública, decreta-se de ofício, a nulidade da sentença sem a fundamentação exigida pelo art. 458 , II, do CPC , e art.

Quando há omissão na sentença?

A omissão só existe quando o juiz deveria se pronunciar sobre ponto que alteraria o julgado, e ele não o faz.

O que é omissão na sentença?

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.