O que diz o artigo 162 do CTB?

O que diz o artigo 162 do CTB?

162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Quando o condutor suspenso, estando com sua CNH em situação irregular, for encontrado na condução de veículo automotor, deverá ser autuado pelo agente de trânsito pelo cometimento da infração prevista no inciso II, Art.

Qual a diferença de entregar e permitir?

Portanto, ENTREGAR direção de veículo á pessoa nas condições previstas no artigo 162, é quando se está presente no local da infração, e PERMITIR que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via, é quando não se está presente no local da infração.

Qual o valor da multa do artigo 162?

R$ 880,41

O que acontece se eu dirigir moto com carteira B?

Infração – gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”. Perceba que a multa é gravíssima, ou seja, a legislação considera que essa conduta oferece um maior grau de risco para o motorista e demais atores do trânsito.

Que tipo de caminhão pode dirigir com a carteira B?

CNH Categoria B Com esse tipo de habilitação, é permitido dirigir veículos de quatro rodas com até 3,5 toneladas de peso bruto total e com capacidade para até oito passageiros (excluindo o motorista). Exemplos: automóvel, caminhonete, camioneta, utilitário.

Quem está tirando habilitação pode levar multa?

“Uma vez apresentado e comprovado o perigo o mesmo sofrerá as penas previstas no artigo 309 do CTB detenção de seis meses a um ano, ou multa”, complementa. Diferente do que alguns acreditam, infrações cometidas durante o processo de formação não podem ser utilizadas como óbice para a emissão da CNH definitiva.

Quem não tem habilitação pode ter veículo em seu nome?

A aquisição de um veículo, legalmente, não possui impedimento jurídico para uma pessoa física sem carteira nacional de habilitação. Ou seja, qualquer pessoa, mesmo um jovem menor de idade, desde que emancipado, pode adquirir um automóvel sem a necessidade de ter CNH.

Quem não tem carteira de motorista pode fazer seguro de carro?

Portanto, quem não possui CNH pode contratar o seguro, porém, não poderá dirigir. ... As seguradoras entendem que se alguém que não possui capacitação para dirigir, ao pegar o carro estará assumindo um risco e não indenizará o segurado.

Quem não tem carteira de motorista pode comprar veiculo PcD?

Isenção de IPI – não condutor (deficiência física ou visual) Já o veículo pode ser conduzido por pessoas que não tenham a CNH especial, sendo o veículo sem adaptações para PcD. ... c) 1 cópia autenticada do RG, CPF comprovante de endereço, da pessoa portadora de deficiência física, assim como dos condutores envolvidos.

Quais documentos necessários para comprar um veículo PCD?

Laudo médico (uma cópia autenticada); Uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome da PcD); Uma cópia da nota fiscal da compra do carro; Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA.

Como dar entrada no processo PCD?

O SISEN. O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.

Como deve ser o laudo médico para PCD?

O que deve constar no laudo médico para PcD?

• Dados pessoais (nome, RG, CPF);
• Especificação e detalhamento da deficiência;
• Código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID); É importante que o CID se refira à sequela – e não à causa da deficiência.

O que pode ser considerado PCD?

2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Quem tem direito à isenção na compra de veículo zero?

Quem tem direito às isenções

• Autismo (familiares)
• Amputação ou ausência de membro.
• Artrodese e artrose.
• Artrite reumatoide.
• AVC (Acidente Vascular Cerebral)
• Cegueira (familiares)
• Câncer de mama e linfomas (se há sequela física ou motora)
• Deficiências físicas, mentais e intelectuais.

Como obter 30% de desconto na compra de um carro?

Tem direito ao benefício pessoas com deficiências ou patologias que dificultam ou impedem a mobilidade. Elas podem adquirir veículos novos a cada dois anos sem a incidência de IPI e IOF (impostos federais) e ICMS e IPVA (estaduais) - mas se venderem antes de dois anos, têm de pagar os tributos.

Qual o desconto para PJ na compra de veículos?

O desconto através do CNPJ pode variar, e atualmente os descontos variam de 2,5% a 30% do valor do veículo desejado.

Qual o desconto para deficiente na compra de veículos?

E um carro PCD pode receber a isenção de impostos como IPI, ICMS e IPVA, o que pode representar uma redução de 30% no valor do carro. A sigla PCD significa Pessoa Com Deficiência, se refere a pessoas que tem algum tipo de condição que dificultem a sua locomoção.

Qual o desconto para produtor rural?

O valor depende de cada fabricante, varia com o tempo e de acordo com o modelo de interesse. É possível afirmar, no entanto, que a diminuição pode chegar a 30%. No geral, os comerciais leves, como picapes e furgões, apresentam descontos maiores.