O que é contrarrazões ao recurso ordinário?
O que é contrarrazões ao recurso ordinário?
CONTRARRAZÕES RECURSAIS O recurso ordinário interposto carece de reforma, ao passo que a Sentença proferida pelo juízo a quo não está em perfeita sintonia com as provas produzida nos autos, o merecendo reforma, como será demonstrado a seguir.
Qual o prazo para contrarrazões de recurso ordinário trabalhista?
Art. 1.
Quem é o recorrente no recurso ordinário?
É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.
O que é recurso ordinário interposto pelo reclamante?
O recurso ordinário está previsto no art. 895 da CLT, para combater as sentenças definitivas ou terminativas, os acórdãos proferidos em ações de competência originária dos TRTs e as decisões interlocutórias (art. 799, § 2º e Súmula 214, c do TST). Será interposto no prazo de 8 dias, perante o juízo a quo.
Quem é o recorrente e quem é o recorrido?
Quando determinado recurso é interposto, a autoridade competente abre prazo para que a parte oposta se manifeste. A parte oposta àquela que interpôs o recurso é chamada de recorrido.
É possível interpor simultaneamente recurso especial e extraordinário contra uma mesma decisão judicial?
O novo código prevê a interposição simultânea de recursos especial e extraordinário (art. ... É INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo em RESP e ré?
Oferecidas as contrarrazões ou findo o prazo, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem procederá o juízo provisório de admissibilidade, de acordo com o art. 1.
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso especial?
Em relação a sua admissibilidade, o recurso especial possui os pré-requisitos de admissibilidade comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.
Quais as hipóteses de cabimento do recurso especial?
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual a finalidade do recurso especial?
A principal finalidade, portanto, do recurso especial é a defesa do direito objetivo e a unificação da jurisprudência, de modo a proporcionar segurança jurídica e a igualdade dos cidadãos perante a lei, porisso o simples prejuízo da parte ou a sucumbência não é suficiente para embasar o recurso excepcional.
Para que serve o recurso especial no processo civil?
Recurso especial é uma ferramenta processual prevista na Constituição Federal, utilizada para recorrer ao STJ de decisão proferida por tribunal superior que contrarie ou negue vigência à lei federal, lhe atribua interpretação divergente de outros tribunais ou, ainda, considere válido ato de governo local contestado em ...
O que é recurso especial segunda instância?
Serviço para discordar do resultado do julgamento de um recurso ordinário (1ª instância). O recurso especial é enviado para a Câmara de Julgamentos (2ª instância). ... Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão de uma das Juntas de Recursos (1ª instância).
O que acontece depois do recurso especial?
Caso o recurso venha ser inadmitido, será cabível o agravo ao tribunal superior, nos termos do artigo 1042 do CPC/15. ... Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.
Qual a diferença entre recurso especial é recurso ordinário INSS?
Nesse sentido, os recursos administrativos mais utilizados são o recurso ordinário e o especial. ... Recurso Especial Seja qual for a decisão proferida acerca do recurso ordinário interposto, caberá recurso especial para as Câmaras de Julgamento, que são órgãos de segunda instância recursal do INSS....
O que quer dizer Inadmito pois o recurso especial?
A parte Requerida na ação primária (MONITÓRIA), qdo a Execução da Sentença, apelo ao TJ, e foi-lhe negado provimento, mas entrou c/o Recurso Especial, q foi Inadmito, visto o ñ pgtº das custas de remessa e retorno dos autos ao STJ.
O que acontece quando o recurso extraordinário não é admitido?
Recurso extraordinário não admitido na origem. Medida cautelar pugnando pela remessa imediata do recurso ao Supremo Tribunal Federal, quando ainda pende de processamento do agravo interposto contra o juízo negativo proferido pelo Tribunal "a quo".
Mais tópicos
- Qual o normal de Eritrocitos?
- O que é o exame de Frutosamina?
- O que é conteúdo teórico?
- O que significa ser facultativo?
- Quais são os direitos de um trabalhador avulso?
- O que significa a palavra humildemente?
- O que é uma carta pessoal e seus tipos?
- Para que serve ómega 3 para quem treina?
- Qual a diferença de tala e gesso?
- O que é Consultório Farmacêutico?
Artigos mais populares
- Onde fica a autenticação mecânica?
- Como fazer uma ficha de RPG editável em PDF?
- Como colocar mais transições no Sony Vegas?
- Quais são as teorias sobre o ordenamento jurídico?
- O que é orientação farmacêutica?
- O que São Miguel protege?
- O que é Cisto de Utriculo?
- Para que serve o mel de abelha uruçu?
- Como fazer um free stall?
- Como se escreve a palavra público?