Quantos artigos tem CPP?
Quantos artigos tem CPP?
O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.
O que diz o artigo 301 do Código de Processo Penal?
301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Em quais casos o Código de Processo Penal não será aplicado?
Uma delas é quando existirem tratados e convenções internacionais adotadas pelo Brasil – nestes casos específicos, o código de processo penal, a lei processual penal brasileira, não será aplicada. Outra exceção se encontra, por exemplo, quando existe uma lei especial regulando a matéria.
O que diz o artigo 41 do Código Penal?
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
O que é defesa preliminar no processo penal?
Antecedendo à peça de acusação tem-se a defesa preliminar. É nesse instante em que o acusado pode apresentar sua defesa, reunindo os argumentos necessários. A intenção, nesse caso, é evitar que o juiz venha a receber a denúncia acusatória.
O que pode ser alegado na defesa preliminar?
Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
O que ocorre após a apresentação de resposta a acusação pelo acusado?
Após a resposta à acusação, apresentada depois do recebimento da Denúncia, o Juiz poderá absolver, ou não, o réu sumariamente. A importância prática é enorme. Afinal, o recebimento da Denúncia é o primeiro marco de interrupção da prescrição de pretensão punitiva.
Quais as possíveis teses a serem abordadas em resposta a acusação?
As causas extintivas da punibilidade, previstas principalmente no art. 107 do Código Penal, constituem teses relevantes para esse momento. ... Assim, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade deve ser manifestada na resposta à acusação.
Quais as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa?
A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
O que acontece se o juiz rejeitar a denúncia?
Caso o magistrado entenda por rejeitar a denúncia, a parte poderá interpor o Recurso em Sentido Estrito, previsto no art. 581, I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, caso a denúncia seja recebida pelo juiz, o réu terá a possibilidade de impetrar Habeas Corpus, com o intuito de trancar o processo, conforme art.
O que é o recebimento da denúncia?
O recebimento da denúncia pelo juiz é o ato pelo qual o acusado passa a ser réu no processo, ou seja, aquela pessoa que contra si pesava a acusação de determinado ilícito penal passa a ter o peso de responder a uma ação penal.
Qual o recurso cabível contra decisão que recebe a denúncia?
Do recebimento de denuncia ou Queixa....NAO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.... é cabivel HABEAS CORPUS. Quando nao for recebida a Denuncia ou Queixa, cabe dessa Decisão Interlocutória... Recurso em Sentido Estrito, que podera ser interposto pelo Ministério Público, ou do Querelante.
Qual o momento do recebimento da denúncia?
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOMENTO ADEQUADO. Não sendo caso de rejeição liminar, o momento adequado para o recebimento da denúncia é o previsto no art. 396 do CPP, ou seja, logo depois de oferecida a peça inaugural e antes da citação do denunciado, com todos os seus efeitos, inclusive o de interromper a prescrição.
O que fazer quando o MP não oferece denúncia?
É cabível nos crimes de ação penal pública, quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal. Postula o Art. 46. Do CPP que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no prazo de 05 dias (réu preso) ou 15 dias (réu solto).
Qual o prazo para interpor recurso em sentido estrito?
5 dias
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