Quando o juiz pode indeferir ou emendar a petição inicial?
Quando o juiz pode indeferir ou emendar a petição inicial?
Segundo o Informativo Estratégico STJ 615, o juiz pode aceitar a emenda à inicial após a contestação. O argumento usado para tal é o de que “a técnica processual deve ser observada não como um fim em si mesmo, mas para possibilitar que os objetivos, em função dos quais ela se justifica, sejam alcançados”.
O que é aditar a petição inicial?
De forma simples e resumida, o aditamento da inicial nada mais é do que um ato voluntário facultado ao autor para adicionar algo, como um pedido, à petição inicial. Esta possibilidade está prevista no artigo 329 do NCPC: Art. 329.
Como fazer um aditamento da inicial?
Aditar a petição inicial (ou aditar o libelo, como preferem alguns) corresponde a acrescentar mais pedido e/ou mais causa de pedir, mantendo-se incólumes o pedido e a causa de pedir originariamente indicados. É a esta situação que o legislador alude no enunciado do art. 294 do CPC.
Em que caso deverá ser emendada a inicial e qual o prazo?
319 e CPC, art. ... 320), ou mesmo caso apresente defeitos ou irregularidades, cumpre ao juiz ordenar que a parte emende-a (no sentido de corrigir) ou complete-a, no prazo de 15 dias (CPC, art. 321, caput).
Quando o juiz deve determinar a emenda da inicial?
"Se o Juiz verificar pequenas imperfeições, lacunas ou omissões que não comprometam o deferimento da inicial, mas que demandem correção, determinará a emenda da inicial no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC/2015. ... 330, IV, do CPC/2015.
Pode emendar agravo de instrumento?
LEI EXPRESSA FIXANDO O ÔNUS DO AGRAVANTE QUANTO À FORMAÇÃO REGULAR DO INSTRUMENTO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS SUA INTERPOSIÇÃO.
É possível aditar o agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é julgado no Superior Tribunal de Justiça, como é consabido, monocraticamente pelo Ministro Relator, sem nenhuma possibilidade de aditamento das razões recursais ou de juntada de documentos em face da preclusão consumativa.
Qual o recurso contra decisão de embargos de declaração?
§ 3o O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art.
Quando cabe agravo interno TST?
NO PROCESSO DO TRABALHO. ... Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada.
Quais os recursos cabíveis no TST?
No recurso ordinário, há três pontos fundamentais que devem ser levados em conta: cabimento, prazo e preparo. O cabimento se refere às decisões definitivas do juiz. O prazo é de 8 dias para interposição. Já os preparos são as custas (2% do valor da condenação) e o depósito recursal, o qual já explicamos.
Quando cabe agravo regimental no processo do trabalho?
338, cabe o Agravo Regimental quando o despacho: Do Presidente do Tribunal ou de Turma denegar seguimento a recurso de Embargos; ... Do Ministro Relator indeferir petição inicial de ação de competência originária do Tribunal; proferidos pelo Ministro Corregedor Geral, dentre outras hipóteses.
Qual recurso cabível contra decisão colegiada?
Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução, é o agravo de instrumento, e não a apelação, também sendo inadmissível a fungibilidade recursal.
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