Qual o significado do artigo 136?

Qual o significado do artigo 136?

136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis. ... Adolescente que está devidamente representado sua guardiã provisória, não se aplicando o parágrafo único do art. 142, da Lei Especial.

O que é o artigo 136 inciso 7?

136. São atribuições do Conselho Tutelar: VII - expedir notificações; Ou seja, é citada somente a competência para expedir notificações, o que já foi feito.

O que diz o artigo 131 do ECA?

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE* Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Quais as medidas de proteção do ECA?

O ECA prevê ainda medidas pertinentes aos pais ou responsável, em seu artigo 129, incisos I a X, quais sejam: Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção?

São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.

Quais são os princípios norteadores do ECA?

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...

Qual a finalidade da medida socioeducativa de internação?

94 do ECA, para possibilitar ao jovem condições de se recuperar de modo a não vir a praticar outro ato infracional, ou, por ocasião de sua maioridade, praticar crime ou contravenção penal.

Quais são as medidas tomadas quando o ato ilícito for praticado por uma criança ou adolescente Segundo o ECA?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços a comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...

O que são medidas socioeducativas de acordo com o ECA?

O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.

O que considera ato infracional conforme o artigo 103 do ECA?

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Qual a natureza jurídica do ato infracional?

O ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos demais cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Trata-se de conduta contrária ao ordenamento jurídico perpetrada por aqueles considerados inimputáveis frente à legislação brasileira.

Quais são os tipos de medidas socioeducativas?

As diferenças entre as seis medidas socioeducativas

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

E geralmente aplicada para adolescentes que cometeram atos infracionais mais gravosos?

Você selecionou corretamente 1. A resposta correta é: É geralmente aplicada para adolescentes que cometeram atos infracionais mais gravosos – LA, Dura no máximo 06 meses, podendo ser prorrogada de acordo com avaliação judiciária.

Quais os objetivos das medidas socioeducativas descritas no ECA?

De acordo com a lei que instituiu o SINASE, as medidas socioeducativas estabelecidas pelo ECA têm como objetivo: ... A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e.

Como funcionam as medidas socioeducativas?

Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).

Quais as regras aplicáveis a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade?

Prestação de Serviços à Comunidade As tarefas são atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência escolar ou jornada normal de trabalho.

Quais são os critérios que o juiz da Infância e da Juventude deve observar Ao reavaliar a medida socioeducativa em execução?

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; prioridade a práticas ...