O que diz o artigo 316?

O que diz o artigo 316?

316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias, a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Quais as diferenças entre os crimes de extorsão e concussão?

Assim, na extorsão, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar a indevida vantagem econômica ao agente; na concussão, contudo, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do tipo penal do art.

Qual a diferença entre corrupção e concussão?

316). Enquanto a corrupção passiva é caracterizada pela utilização dos verbos solicitar, receber ou aceitar, a concussão se caracteriza por “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

O que é o crime de excesso de exação?

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Qual a diferença entre corrupção passiva privilegiada e prevaricação?

Enquanto na corrupção passiva privilegiada busca satisfazer a vontade ou interesse de terceiro, na prevaricação o bônus almejado é próprio do delinquente.

Quando se consuma o crime de corrupção passiva?

Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta ...

Quais os crimes praticados contra a administração pública por funcionário público?

Peculato – Resumo de crimes praticados por funcionário público. ... peculato-apropriação e peculato-desvio (art. 312 do CP); peculato-furto (art.

O que é considerado crime contra a administração pública?

Dentre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, podemos citar, por exemplo, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a falsificação de papéis públicos, a má-gestão praticada por administradores públicos, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de ...

É cabível o princípio da insignificância para os crimes contra a administração pública?

Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública. ... Para a defesa, caberia o princípio da insignificância, uma vez que a aplicação do direito penal só se justificaria para atos realmente lesivos ao bem público protegido.

É equiparado a funcionário público para fins penais quem trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade que não seja típica da Administração Pública?

O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara ao funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Quem são os funcionários públicos a título precário?

37, V, CF), ou em caráter precário, sem concurso, para cargo em comissão (art. ... Todos os ocupantes de cargo público estão submetidos ao regime administrativo próprio, de acordo com a legislação específica, e são denominados de servidores civis ou militares.