Qual é o prazo para recurso em sentido estrito?
Qual é o prazo para recurso em sentido estrito?
Conta-se 5 dias a partir da decisão interlocutória do Juiz, depois mais 2 dias para apresentação de razoes ou contrarrazões. Exceções: - art. 581, IV1, CPP – R.S.E. – prazo é de 20 dias.
Não é possível consoante entendimento do STJ a interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito?
Não se admite interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, ainda que a situação a que se busca enquadrá-la tenha similitude com as hipóteses descritas taxativamente no Código de Processo Penal.
Que concluir pela incompetência do juízo?
A previsão de recurso em sentido estrito se dá exclusivamente contra decisão "que concluir pela incompetência do juízo" (Código de Processo Penal, art. 581, inciso II). O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito é taxativo.
Quais recursos permitem que o juiz volte atrás em sua decisão após intimar a parte fazendo o denominado juízo de retratação?
É o efeito que permite ao próprio juiz prolator da decisão impugnada rever sua decisão. Sempre que for aberto um juízo de retratação ao órgão prolator da decisão, pode-se falar em efeito regressivo. O efeito regressivo é a regra em alguns recursos, como no caso do agravo.
O que é um juízo de retratação?
(Incluído pela Lei nº 11.
O que quer dizer em juízo de retratação mantida a decisão agravada?
Significa dizer que a decisão proferida pelo Tribunal, em análise de agravo de instrumento, somente gerará efeitos enquanto se mantiverem inalterados os fatos e o direito existentes quando de sua prolação.
O que é o juízo de retratação?
Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. ... 295, IV, CPC, que permite ao juiz o indeferimento da petição inicial em virtude da prescrição e decadência, matérias indubitavelmente de mérito, conforme demonstra o art.
Quando cabe juízo de retratação novo CPC?
"Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC).
Quando pode ocorrer a improcedência liminar do pedido qual o recurso quando isso ocorre?
Natureza da decisão e recurso cabível O pronunciamento de rejeição liminar do pedido é sentença (art. 203, § 1º), passível, portanto, de apelação (arts. 332, §§ 2º e 3º, e 1.
O que é improcedência do pedido?
É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. ... É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória.
Quais são as formas de resposta do réu?
O Código de Processo Civil elenca diferentes formas de respostas dadas pelo réu. O réu pode reconhecer o pedido do autor, defender-se, bem como apresentar pedido contra o autor (contra-atacar).
Quanto à sentença liminar de Improcedencia do pedido prevista no artigo?
Quanto à sentença liminar de improcedência do pedido, prevista no artigo 285-A do CPC, assinale a alternativa correta: I – segundo a teoria da “causa madura”, é possível haver sentença liminar de improcedência mesmo que a questão envolva matéria de fato, desde que toda a prova necessária já acompanhe a petição inicial.
É possível ao magistrado proferir sentença de mérito antes mesmo do réu ser citado?
Primeiramente, há sim possibilidade de julgamento de mérito sem citação do réu. Pelos fatos a seguir, serão vislumbrados os temas que o mérito ante a citação do réu. ... O juiz pode julgar liminarmente o mérito da causa, sempre que entender, pelo dispositivo do Artigo mencionado.
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