É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre?
É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre?
Compete aos Estados instituir impostos sobre (C) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
Quais são os impostos de competência dos municípios?
Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA. Já os municípios são responsáveis por recolher os seguintes impostos: ITBI, ISS e IPTU.
Qual o tributo que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir?
Asseverando no artigo 155 que: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I - impostos sobre: a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ...
Quais são os impostos de competência do Distrito Federal e dos Municípios?
- IPTU. O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. ...
- ISS. O ISS é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. ...
- ITBI. ...
- ITCMD. ...
- ICMS. ...
- IPVA. ...
- Imposto de Importação. ...
- Imposto de Exportação.
Quais as competência atribuídas ao Distrito Federal?
O Distrito Federal possui competências legislativas cumulativas de Estado e Município, de acordo com 1º do art. 32 in verbis: 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Por outro lado, o Distrito Federal não tem status de Município, nem de Estado.
Quais são os impostos dos municípios?
Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI....São eles:
- ICMS: Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços.
- IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores.
- ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação.
Quais são os impostos municipais para que serve?
A arrecadação de impostos municipais é um dos mais importantes instrumentos para a Prefeitura viabilizar investimentos na cidade, manter a folha de pagamento dos servidores e aposentados em dia e cobrir as despesas de custeio da máquina pública – como as do sistema de saúde, educação e atendimento à população.
Quais os tributos federais estaduais e municipais?
Os federais arrecadam em torno de 60% do valor total. Estes estão inclusos o IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Os estaduais ocupam 28% da arrecadações totais, como o ICMS, IPVA, ITCMD. Por último, os municipais captam 5,5% do total nacional, tal como o IPTU, ISS, ITBI.
O que é o PIS e Cofins?
Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, o COFINS é uma contribuição para o financiamento da Seguridade Social – incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.
Qual é o imposto federal?
São tributos arrecadados pela União com o propósito de custear serviços públicos em áreas como saúde, segurança, transportes e educação. Ao todo, reunimos 13 impostos federais você deve conhecer.
O que é um imposto estadual?
São tributos estaduais aqueles que são arrecadados e pertencem às unidades da federação (Estados e Distrito Federal), tais como: Fundo de Combate à Pobreza - art. 82 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituído pela EC 31/2000. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - Convênio ICMS 42/2016.
O que é cobrar impostos?
O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal.
Como é o recolhimento do imposto no Simples Nacional?
Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Dedução do valor a ser recolhido |
---|---|---|
De R$ a R$ /td> | 11,2% | R$ 9.
Quais são os impostos incluídos no Simples Nacional?abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); Quais impostos paga o Simples Nacional?Quais são os impostos pagos no regime Simples Nacional:
O que é uma empresa optante pelo Simples?O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. |
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