O que significa a sigla AIIM?

O que significa a sigla AIIM?

AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) | Artigos | Busca Jusbrasil.

O que é AIIM SP?

É um sistema que permite ao usuário consultar o crédito tributário de um auto de infração e o seu extrato detalhado, com a indicação do saldo atualizado e dos eventos que tenham ocorrido desde a lavratura do auto original até a data da consulta, tais como: pagamentos, transferências para parcelamento ou dívida ativa, ...

O que é imposição de multa?

A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.

O que é GPA prefeitura?

EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - GPA.

Como responder a um auto de infração?

Existem duas formas de se defender: no âmbito administrativo e no âmbito judicial. No primeiro, você argumenta diretamente com o órgão que lavrou a autuação. Haverá um prazo para apresentar a defesa e ela deve contar com provas. Geralmente, o órgão autuador dá 30 dias para que se apresente recurso.

Como responder um auto de infração da Vigilância Sanitária?

Recebi um auto de infração da Vigilância Sanitária, o que devo fazer? Resp: O interessado pode apresentar Defesa, ou Impugnação, dentro do prazo de dez dias, corridos ininterruptamente, contados a partir do primeiro dia útil, após tomar ciência do auto.

Como fazer uma defesa de auto de infração Vigilância Sanitária?

Como deve ser feita a defesa, ou a Impugnação? A defesa deve ser escrita, em duas vias, contendo os dados da empresa, tais como nome, endereço e CNPS, e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento.

Como fazer uma defesa de auto de infração ambiental?

1. Sob a luz ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, que oportuniza ao Autuado a possibilidade de “contrariar” a infração a ele imputada, o mesmo, vem, cordialmente apresentar Defesa Prévia alegando todos os motivos possíveis a fim de reverter à penalidade imposta a ele.

Como fazer uma defesa de auto de infração trabalhista?

A defesa deve ser apresentada por escrito, assinada pelo empregador autuado, no endereço da unidade do MTE informado na parte central e superior do auto de infração, ou encaminhada pelos correios.

O que deve constar do auto de infração ambiental?

O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Qual o critério para cálculo de multa ambiental?

Portanto, ocorrendo a infração ambiental do art. 49 do Decreto 6.

Qual o valor da multa por crime ambiental?

O que diz a Lei 75, dispõe que: Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 00 (cinqüenta milhões de reais).

O que acontece se não pagar a multa ambiental?

O que acontece se eu não pagar uma multa ambiental? ... É de suma importância salientar que mesmo depois do ajuizamento da Ação de Execução Fiscal o autuado pode impugnar o auto de infração e, em alguns casos, anular ou reduzir o valor da multa aplicada.

Como fazer uma defesa ambiental?

Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.

O que é notificação ambiental?

Trata-se de orientações que a empresa deve seguir em um determinado prazo estipulado pelo órgão ambiental. O não cumprimento dessas orientações pode culminar em multa. ... Portanto, caso receba uma notificação do órgão ambiental, não se alarme. Procure uma empresa de consultoria ambiental capacitada para te auxiliar.

O que é um auto de infração ambiental?

O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que inaugura o respectivo procedimento administrativo, conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e destinado à apuração, ...

Como Ver multa do Ibama?

Acesse a página de consulta de dados sobre autos de infração no portal do Ibama. Acesse o portal www.ibama.gov.br. Recomendamos o uso do navegador Mozilla Firefox. Consulta de dados sobre autos de infração ambiental.

Como consultar um processo no Ibama?

1. 1.

   Como consultar o ADA?

   Telefone: (61) 3316-1253. Este é um serviço do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

   Como entrar no meu cadastro do Ibama?

   Acesse a página do Ibama: www.ibama.gov.br. 2. No menu à esquerda, clique em Cadastro Técnico Federal e selecione CTF/APP.

   Como pagar multa Ibama?

   Como emitir Preencha os dados solicitados e imprima a guia de pagamento. É preciso ter em mãos o número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) e o número do auto de infração emitido pela autoridade que fez a fiscalização.