O que é efeito ex tunc?

O que é efeito ex tunc?

Termo jurídico em latim que determina que a decisão, o ato/fato/negócio jurídico ou a lei nova tem efeito retroativo, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado. Atinge situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores.

Qual a diferença entre ex tunc é ex nunc?

Quando uma decisão jurídica tem efeitos EX TUNC significa que tem efeito retroativo, valendo e afetando acontecimentos anteriores a sua criação. Uma decisão EX NUNC é o oposto, pois sua aplicação começa partir de sua criação, não retroagindo.

O que significa o termo ex nunc?

O termo Ex nunc é uma expressão em latim utilizado para se referir a uma decisão que não tem efeito retroativo, ou seja, os efeitos da decisão são produzidos somente a partir de sua determinação.

Qual a diferença entre ex nunc é ex tunc a no ex nunc os efeitos retroagem no ex tunc os efeitos não retroagem B no ex nunc os efeitos não retroagem no ex tunc os efeitos retroagem C tanto no ex nunc quanto no ex tunc os efeitos?

No ex nunc, os efeitos retroagem até a data do pedido do autor. No ex tunc, os efeitos retroagem até a data da decisão tomada. ... No ex nunc, os efeitos retroagem até a data da decisão tomada, mas ex tunc os efeitos não retroagem.

Em que caso a lei penal brasileira tem efeito ex tunc?

O ex tunc é quando lei nova posterior beneficia o condenado ou réu e a lei então retroage. Ex tunc aplica-se para retroatividade. Na ultra-atividade, a lei anterior revogada manterá efeitos futuros para os mesmos agentes que praticaram delito enquanto tal lei estava vigente.

O que significa tunc?

"Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época".

O que é erga omnes e ex tunc?

efeito retroativo ( ex tunc ) e para todos ( erga omnes ), sendo desfeito, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas [11] , ou seja, a declaração...Já e, se tratando de declaração de inconstitucionalidade, a eficácia dessa decisão é erga omnes e ocorre, ...

O que é efeito retroativo?

[Jurídico] Que diz respeito às circunstâncias ou às situações anteriores à ocorrência dos fatos: efeito retroativo da lei. expressão Pagamento Retroativo. Diz-se do pagamento que se refere ao tempo de trabalho anterior ao momento presente: recebeu os retroativos referentes à 2013.

Quais os efeitos do controle de constitucionalidade?

(A) as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ostentam, em regra, efeito ex nunc. ... Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos.

Qual a importância do controle da constitucionalidade?

A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.

Quais os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio. ... A Lei 9.

Quem faz o controle de constitucionalidade?

No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. ... Já o poder Executivo exerce essa forma de controle através do poder de veto jurídico do Presidente da República ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Como é feito o controle de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade: São duas as formas: preventivo e repressivo.

Quem pode exercer o controle concentrado de constitucionalidade?

A Constituição Federal brasileira também prevê a existência de um controle concentrado, que é sempre exercido pelo Supremo Tribunal Federal em algumas situações específicas, como o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) etc.

Quem pode declarar inconstitucionalidade de lei?

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O que é declaração de inconstitucionalidade?

Declaração de Inconstitucionalidade Ato pelo qual se declara inconstitucional uma norma jurídica, podendo ser solicitada, entre outros meios, por representação popular.

Quem pode exercer o controle difuso?

Como já afirmado, o controle difuso de constitucionalidade é exercido por qualquer membro do poder judiciário, seja por um juiz singular ou por alguma das cortes de justiça. Agora, resta saber qual a natureza jurídica desse pedido de declaração de inconstitucionalidade.

O que acontece com a lei declarada inconstitucional?

A constitucionalidade ou inconstitucionalidade declarada em ADI ou ADC reconhece a validade ou nulidade de uma norma, mantendo ou excluindo a norma do sistema jurídico (eficácia normativa).

O que é inconstitucionalidade pretérita?

No caso da inconstitucionalidade orgânica pretérita post-constitucional, “quando o legislador constituinte revê as suas opções, conferindo a determinado órgão uma competência que dela carecia, não está a “legitimar” procedimentos legislativos que tivessem ofendido os comandos constitucionais ao tempo aplicáveis” ( ...

Quem pode propor controle difuso de constitucionalidade?

O controle difuso de constitucionalidade enseja o exercício da ju- risdição por qualquer membro do Poder Judiciário, tanto pelos juízes sin- gulares quanto pelos órgãos colegiados. Em relação a este, a Constituição Federal exige a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art.

É certo dizer que apenas o STF realiza o controle difuso?

O controle é difuso porque qualquer juiz ou tribunal poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e ainda, sua eficácia atingirá apenas as partes que litigam naquele caso concreto. ... Ou seja, não se refere a um caso concreto, e sim a própria discussão acerca da constitucionalidade de lei, em abstrato.

Quando pode ser utilizado o controle de constitucionalidade difuso?

O artigo 97 da Constituição federal prevê que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só poderá ser decretada inconstitucional em controle difuso pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do eventual órgão especial do Tribunal. ... se houver precedente no próprio tribunal; se houver precedente do STF.

O que é o controle difuso?

O controle difuso é aquele que pode ser feito por todos os juízes, mas sempre quando estiverem analisando um caso concreto. O questionamento sobre a constitucionalidade da norma é feito via defesa ou exceção e acarreta uma questão incidental.

O que se entende por controle difuso?

Como já referido, o controle difuso se caracteriza pela permissão a qualquer juiz ou tribunal de mediante um caso concreto, manifestar-se acerca de eventual incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal.

Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil o sistema difuso se caracteriza pelo fato de que?

Assim, o controle difuso caracteriza-se, principalmente, pelo fato de ser exercitável somente perante um caso concreto a ser decidido pelo Poder Judiciário. A declaração de inconstitucionalidade, nesse caso, é necessária para o deslinde do caso concreto, não sendo pois objeto principal da ação.

Qual é o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil?

O Brasil adotou o controle híbrido ou misto de constitucionalidade, isto é, existe o controle de constitucionalidade concreto e o controle de constitucionalidade abstrato. ... O controle de constitucionalidade concreto foi o primeiro a ser criado e surgiu nos Estados Unidos, no caso Marbury x Madison (1803).

Qual a diferença entre controle de constitucionalidade difuso e concentrado?

428) que o controle concentrado de constitucionalidade ocorre de forma oposta ao controle difuso, tendo em vista ao procedimento de modulação do efeito vinculante e sentenças de eficácia erga omnes, bem como a ausência de necessidade de comunicação ao Senado Federal.

Quais as características do controle difuso de constitucionalidade?

Partindo do pressuposto de que qualquer contrariedade à Constituição deve ser repelida, o controle difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

Quais as matérias afetas ao controle difuso de constitucionalidade?

O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].

O que se entende por controle difuso de constitucionalidade quais os efeitos da decisão proferida através do controle difuso?

No controle difuso todos os órgãos jurisdicionais podem declarar a inconstitucionalidade de determinado ato estatal – o que não inclui, como a expressão dá a entender, somente normas; além delas, é possível declarar inconstitucional atos administrativos, judiciários ou até asomissões estatais.