Qual a finalidade dos embargos de declaração?

Qual a finalidade dos embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Quais são os requisitos dos embargos de declaração?

1.

Qual o recurso cabível contra embargos de declaração não acolhidos?

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Qual o recurso cabível contra embargos de declaração acolhidos?

A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (art. 513 do CPC ), mas não de agravo (art. 522 do CPC ).

Quando os embargos de declaração não são conhecidos?

Os embargos de declaração, quando não conhecidos (o recurso foi considerado inexistente por falta de assinatura do procurador), não interrompem o prazo para interposição de medida recursal posterior.

Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração?

Decorridos os cinco dias para apresentação de embargos, se a parte não os apresentou, ainda lhe restam dez dias para interposição de apelação. A tempestividade é condição objetiva, não depende de interpretação, e, por isso a preclusão temporal ocorre automaticamente.

Quando os embargos de declaração não terão efeito interruptivo?

Art. 1.

Quantos dias para julgar embargos de declaração?

cinco dias

Como se conta o prazo para embargos de declaração?

O prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco (05) dias, conforme artigo 536 do CPC , devendo ser observada a regra do artigo 184 do CPC , a qual estabelece que os prazos somente começam a correr no primeiro dia útil após a intimação, havendo a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento ...

O que quer dizer conclusos os autos para julgamento dos embargos de declaração?

Conclusos é que esta na mão do juíz e Embargos de Declaração, a parte contrária pediu maiores esclarecimentos sobre alguma decisão. Então esta conclusos para o juiz decidir sobre o pedido.

Quanto tempo leva para julgar um embargo a execução?

Quanto ao termo inicial de contagem desse prazo, isso dependerá da situação que se mostrar. Mas, como regra geral, os embargos deverão ser opostos no prazo de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação/penhora/avaliação nos autos, sempre atendendo a regra do art. 231.

O que quer dizer embargado em um processo?

Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.

O que é o embargado?

Significado de Embargado adjetivo Que demonstra embaraço ou empecilho; impedido. Que foi impedido de se declarar, de se expor; reprimido: comportamento embargado. [Jurídico] Aquilo que sofreu embargo. ... Part. de embargar.

O que é declarar a sentença?

A partir de então, pode-se definir a sentença como sendo o ato processual do Juiz compreendido pelo pronunciamento através do qual decide a lide, resolvendo o seu mérito, ou extingue o processo, sem a atribuição da ratio a qualquer um dos litigantes que compõem aquela relação jurídico-processual sobre a qual recaiu ...

Quem é o embargado nos embargos de declaração?

As partes são denominadas embargante e embargado. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.

Quem decide embargos de declaração?

Competência para o julgamento: É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acordão e julgar os respectivos embargos.

Quando cabe contrarrazões?

O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação. “Art. 1.

Quem faz as contrarrazões?

É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.