O que é um crime inafiançável e imprescritível?
O que é um crime inafiançável e imprescritível?
O tema desta semana é crimes inafiançáveis ou imprescritíveis, situação em que os acusados não têm direito a pagar fiança e não há prazo para o crime ser investigado e julgado. O artigo 5º da Constituição determina que o racismo se enquadra nos dois casos: é crime inafiançável e imprescritível.
O que significa a palavra caducar?
Significado de Caducar verbo intransitivo Tornar-se caduco, envelhecer. [Brasil] Tornar-se mentalmente perturbado por efeito do envelhecimento. Direito Invalidar-se, prescrever (um direito, um contrato etc.) por haver terminado o prazo de validade ou por não terem sido cumpridas as condições.
O que é uma coisa inalienável?
adjetivo Que não se pode alienar (transferir); que não se pode nem se consegue vender; que não pode ser cedido; inalheável. Etimologia (origem da palavra inalienável).
O que é um direito inalienável?
Um bem que não se pode alienar, ou seja, vender, doar, penhorar. É algo do qual não se pode abrir mão.
Quais são os direitos inalienáveis do homem segundo o documento?
Os direitos inalienáveis do homem são o direito à vida, o direito à liberdade, à segurança, à igualdade, à liberdade de expressão, de crença religiosa e à propriedade, entre outros.
O que é a equidade?
Segundo o dicionário Michaelis, a palavra equidade pode ser definida como uma justiça natural; disposição para reconhecer imparcialmente o direito de cada um. Em resumo, significa reconhecer que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos.
Qual é a diferença entre igualdade e equidade?
Igualdade possui um significado relativo ao mesmo tratamento para todos os membros de um determinado grupo de pessoas. Já a equidade significa a promoção de iguais oportunidades para os membros desse grupo, para isso, as diferenças entre as pessoas é considerada.
O que significa na Bíblia equidade?
Significado de Equidade substantivo feminino Característica de algo ou alguém que revela senso de justiça, imparcialidade, isenção e neutralidade: duvidou da equidade das eleições. ... Etimologia (origem da palavra equidade). Do latim equitas.
O que é a equidade no direito?
É o respeito pelo direito de cada pessoa, adequando a norma ao caso concreto, pelo que se considera justo. É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.
Quando o juiz pode usar a equidade?
O julgamento por equidade surge quando regra de direito positivado específica não é aplicada, e nem se utiliza o julgador de elementos para suprimento da lacuna legal. Por outras palavras, é um julgamento feito a partir de um paradigma pessoal de justiça.
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