O que é declaração de conteúdo?

O que é declaração de conteúdo?

A declaração de conteúdo é um documento que deve acompanhar todos os envios para os quais a nota fiscal não é exigida. Sempre vale lembrar: nossa legislação exige que qualquer mercadoria transportada entre estados e municípios possua nota fiscal ou declaração de conteúdo.

O que escrever na declaração de conteúdo?

Declaração de conteúdo dos Correios é um documento que apresenta as principais informações sobre os itens contidos em uma encomenda (descrição, quantidade e valor), assim como dados do remetente e do destinatário (nome, endereço e CPF ou CNPJ).

Como fazer a devolução de um produto pelo correio?

1. 1 - O consumidor entra em contato. Consumidor entra em contato com o vendedor para trocar ou devolver o produto por motivo de desistência, reparo ou descarte.
2. 2 - O vendedor gera o pedido de LR. ...
3. 3 - O Correios recebem o item para devolução. ...
4. 4 - Logística reversa efetuada com sucesso!

Quem paga o frete em caso de devolução?

Quem deve pagar o frete na troca da mercadoria? Quando o produto é defeituoso, a loja online que é a obrigada a pagar o frete de devolução, bem como todas as despesas de envio da mercadoria certa para o consumidor, caso o acordo tenha sido de substituir o produto defeituoso.

Como faço para devolver um produto?

Basta pedir a devolução do que foi pago. A loja (ou fornecedor) deverá restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor, de imediato, monetariamente atualizados. Dentro das despesas reembolsáveis, estão incluídos o valor do produto, o frete, os custos de envio, a embalagem, tudo.

Quantos dias tem para devolver um produto?

sete dias

Como devolver produto Carrefour?

O Carrefour.com garante o seu direito de Arrependimento da Compra, para isso, será imprescindível que acione a Central de Atendimento Carrefour.com, ou solicite a devolução do produto na página do cliente em nosso site (carrefour.com/minha-conta) em até 7 dias corridos após o recebimento do produto.

É possível devolver um produto comprado pela internet?

Toda a vez que você compra pela internet, tem sete dias para se arrepender, contados da efetiva entrega do produto, independentemente do motivo. ... Neste caso, comunique o fornecedor, preferencialmente por carta, com aviso de recebimento.

Qual o prazo para devolver um produto comprado pela internet?

até 7 dias

É possível devolver um produto comprado na loja?

O Código de Defesa do Consumidor nem sempre dá ao cliente o direito de devolver um produto adquirido. ... Sua loja também é obrigada a receber a devolução no caso de haver divergências entre o conteúdo real do produto e o que está escrito na embalagem ou na mensagem publicitária.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.

Está presente no artigo 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 35.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Qual o prazo para vício oculto?

90 dias

O que é considerado defeito de fabricação?

São problemas que interferem diretamente no funcionamento, tais como, o produto não ligar ou o motor estar quebrado.

O que é o vício do produto?

O vício de produto ou de serviço restringe-se ao uso e funcionamento do bem, não atingindo a integridade física do consumidor. É um problema ou “defeito” que não extrapola, impede ou compromete o simples uso do bem – como, por exemplo, a TV que não funciona ou o fogão que não acende.

O que é vício oculto na odontologia?

O CDC considera a figura do “vício oculto” que, em odontologia, pode ser ligada a núcleos mecanicamente impróprios, trepanações dentárias e omissões diagnósticas, por exemplo. De acordo com o CDC, o prazo decadencial, quando há “vício oculto”, termina no momento em que fica evidenciado o defeito.

O que é um vício oculto e como ele é tratado pelo CDC?

441 do Código Civil e são vícios ou defeitos ocultos da coisa recebida em virtude de relação contratual (contrato comutativo), que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que diminua seu valor.

O que vício oculto e qual o prazo a ser aplicado no direito do consumidor?

Diferentemente dos defeitos aparentes, nos vícios ocultos a própria Lei estipula que os prazos são contados a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

Qual a diferença entre vício e defeito no CDC?

Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem).

Qual o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável?

30 dias