Quais são as leis especiais?
Quais são as leis especiais?
A distinção entre Direito Penal comum e Direito Penal especial não deve ser confundida com legislação penal comum – Código Penal – e com legislação penal especial, também conhecida como legislação extravagante, que é constituída pelos demais diplomas legais que não se encontram no Código Penal (Lei dos crimes contra a ...
O que é o direito penal especial?
O direito penal especial é dirigido a uma classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial, e a certos atos ilícitos particularizados. Pode-se falar em legislação penal comum em relação ao código penal, e em legislação penal especial como sendo as normas penais que não se encontram no referido estatuto.
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de uso de drogas?
Em sede de Recurso Especial, o STJ trouxe o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e uso de substâncias entorpecentes, pois são delitos de perigo abstrato ou presumido, não sendo relevante a quantidade apreendida.
Qual é o artigo do tráfico?
A lei que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Mais tópicos
- Qual é a mensagem que o filme Tempos Modernos passa?
- O que é o delineamento metodológico de uma pesquisa?
- Quais os medicamentos mais usados em uma emergência?
- Quais são as seis variáveis que a teoria geral da administração?
- O que vem a ser o positivismo?
- O que é uma necessidade biológica?
- Quais são os monumentos megalíticos?
- Como fazer um texto de fundamentação teórica para plano de aula?
- Como se faz um contrato de aluguel de imóvel?
- O que é uma pessoa hiperbólica?
Artigos mais populares
- Como se escreve um projeto?
- Qual o Método Oficial para Determinação de proteínas?
- O que é um compressor rotativo?
- O que é Startup sustentável um caso de empreendedorismo verde?
- O que colocar no currículo técnico de enfermagem?
- O que são jogos cooperativos 3 exemplos?
- O que é um roteiro de novela?
- Como montar um currículo na área da saúde?
- O que o excesso de Estrogenio pode causar?
- Como calcular a queda de tensão no condutor?