O que significa cognição aberta no controle concentrado de inconstitucionalidade?

O que significa cognição aberta no controle concentrado de inconstitucionalidade?

c) Cognição aberta do controle concentrado de constitucionalidade significa que, como o processo tem caráter objetivo (não tem partes litigantes), o tribunal competente para o julgamento não está jungido à causa de pedir lançada pelo autor, mas pode decidir com base em normas diferentes das apontadas na inicial.

Onde deve ser impetrado o Mandado de Injunção?

Ao Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, caberá processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a feitura da norma tocar a órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, desde que não sejam esses casos já açambarcados pela competência do Supremo Tribunal Federal e dos ...

O que é uma ado?

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem.

O que é ADO controle de constitucionalidade?

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo. Como a Constituição Federal possui grande amplitude de temas, algumas normas constitucionais necessitam de leis que a regulamentem.

Quem pode propor uma ado?

Dentre os competentes para propor essa ação, estão o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, os Governadores de Estado, o Procurador-Geral da República, entre outros.

Quem possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...

Quem pode propor uma ADI estadual?

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Quem pode julgar ADI?

A competência originária para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é do Supremo Tribunal Federal, o qual é o guardião da Constituição Federal, conforme definido no artigo 102, I, ”a” CF/88.

Quem pode propor ADC e ADI?

Atualmente, podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o presidente da República; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa do Senado Federal; e o procurador-geral da República.

Quem são os legitimados para ajuizar as ações de controle concentrado?

O Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento de que alguns legitimados para as ações do controle concentrado possuem capacidade postulatória, a saber:

• Presidente da República;
• A Mesa do Senado Federal;
• A Mesa da Câmara dos Deputados;
• A Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

Quem tem legitimidade para impetrar ADPF?

O rol de legitimados para ajuizar ADPF é o mesmo para apresentar ADIs, previsto expressamente no artigo 103 da CF: o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governador de estado ou do Distrito Federal, o ...

Quais os requisitos da ADPF?

A arguição incidental tem como requisito de admissibilidade a existência de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, contestados em face de um preceito constitucional fundamental.

Em que casos se usa ADPF?

Quando é cabível a ADPF? Como a ADPF possui caráter de subsidiariedade, ela só é cabível quando não há outro meio para sanar a lesividade a um preceito fundamental. Há duas correntes que discutem o exaurimento de mecanismos para sanar a lesão: a restritiva e a ampliativa.

Em quais casos cabe ADIn?

Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica.

Qual o objeto da ADC?

(ADC) Ação que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal. O objetivo da ADC é garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.

Qual ato normativo pode ser objeto da ADC e qual o pedido principal da ação?

O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal. O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.

Qual é o requisito essencial para a propositura de uma ação declaratória de constitucionalidade explique e fundamente?

Desta forma, concluímos ser imprescindível para o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade a comprovação, juntamente com a exordial, de comprovada controvérsia judicial relevante que assente polêmica a presunção da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal em questão, para que a nossa Corte ...