Quem faz a proposta é o proponente e quem recebe?
Quem faz a proposta é o proponente e quem recebe?
A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Proponente é aquele que encaminha a proposta. Aceitante é aquele que recebe a proposta. A proposta deve ser séria, objetiva e precisa.
Quem é o proponente em uma licitação?
c) Proponente da Licitação: Entidade ou órgão que estará comprando produtos ou contratando serviços. d) Fornecedor se cadastra no site : Para participar da licitação, o fornecedor deverá estar previamente cadastrado no site e ser vinculado a uma Corretora por um Agente de Negócios.
O que quer dizer o proponente?
Órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria.
O que é proponente exemplo?
substantivo masculino e feminino Pessoa que propõe algo; quem faz uma proposta: o proponente de um acordo. adjetivo Característica de quem apresenta uma proposta. Etimologia (origem da palavra proponente).
O que significa proponente de uma empresa?
Empresa de energia elétrica responsável, perante a ANEEL, pela execução de um projeto de P&D. Caso o projeto ou programa seja cooperativo, apenas a empresa proponente deve enviar à ANEEL o Programa de P&D ou a proposta e os relatórios (final e de auditoria) do projeto.
O que é o poder concedente?
Que transfere ou concede um direito a outra pessoa: poder concedente. substantivo masculino Aquilo que concede esse direito; quem tem responsabilidade pela concessão; concessor.
O que é intervenção no caso de prestação de serviços públicos?
Intervenção do Poder Concedente O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Nesse sentido, o instrumento hábil para a intervenção é o decreto.
Quais as hipóteses de extinção da concessão e permissão de serviço público?
A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.
Pode concedente?
A Lei nº 8.
O que significa concessionárias de serviço público?
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
O que é uma empresa concessionária?
Uma concessionária é uma empresa que pode trabalhar em prestando diversos tipos de serviços em vários ramos. O ponto de convergência entre elas, é o fato de receberam o consentimento (a concessão, como o próprio nome sugere) para realizar esse tipo de serviço.
O que é uma concessionária?
Significado de Concessionária substantivo feminino Empresa que recebeu a concessão, que tem a licença, o consentimento ou a aprovação legal para explorar algo ou realizar algum serviço. [Comércio] Local onde se comercializa veículos automotores, novos ou usados; revendedora.
O que se entende por encampação?
Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização.
O que é encampação seguro de vida?
ENCAMPAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO EM GRUPO. CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO GRUPO SEGURADO.
O que é caducidade do serviço público?
A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.
O que é caducidade em Direito Administrativo?
Decaimento ou caducidade é modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em razão de mudança normativa que afeta supervenientemente a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.
Qual a diferença entre encampação e caducidade?
Em síntese: Encampação- interesse público + ato discricionário + autorização legislativa + indenização por perdas e danos. Caducidade - ilegalidade/inadimplemento do particular + ato vinculado + processo administrativo contraditório (independente de autorização legislativa) + indenização na forma do art.
O que é caducidade de uma marca?
A caducidade da marca é um processo de extinção da marca, prevista no art. 142 da Lei de Propriedade Industrial nº 9279/96, que pode ser manifestada por qualquer terceiro com interesse em uma marca registrada, desde que esteja em desuso, e é julgada pelo INPI.
Quando ocorre a caducidade?
Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse.
Quais são as hipóteses de caducidade dos legados?
A caducidade do legado se dá quando este perde sua eficácia, por causas legais após a manifestação da última vontade do testador, e por razões alheias à vontade do testador.
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