Quais outros benefícios assistenciais estão previstos na LOAS Lei Orgânica da Assistência Social )?

Quais outros benefícios assistenciais estão previstos na LOAS Lei Orgânica da Assistência Social )?

A Loas reconhece dois benefícios (ambos oriundos da política previdenciária e categorizados em eventuais e continuados): os eventuais (artigo 22) e o Benefício de Prestação Continuada - BPC, (artigo 20), de modo que este último refere-se ao reconhecimento constitucional do artigo 203 em seu quinto item da Carta Magna, ...

Em que consiste o benefício assistencial denominado BPC Benefício de Prestação Continuada quais outros benefícios assistenciais estão previstos na LOAS Lei Orgânica da Assistência Social )?

O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Em qual dispositivo legal está disposto que a assistência social e uma política social não contributiva?

De forma a regulamentar artigo do texto constitucional, no ano de 1993, é promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que instituiu defini- tivamente a Assistência Social como um direito social não contributivo, estabele- cendo seus princípios e diretrizes, bem como a proteção social a ser garantida por ...

De quem é a competência da aprovação da Política Nacional de Assistência Social?

Gestão é uma competência exclusiva do poder público que implica no exercício de funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação e auditoria. Executar a política de assistência social é a principal competência do gestor municipal.

O que mudou com a criação da Política Nacional de Assistência Social em 2004?

Junto ao processo de descentralização, a Política Nacional de Assistência Social traz sua marca no reconhecimento de que para além das demandas setoriais e segmentadas, o chão onde se encontram e se movimentam setores e segmentos faz diferença no manejo da própria política, significando considerar as desigualdades ...

Quais são os princípios da Política Nacional de Assistência Social?

A PNAS rege-se pelos seguintes princípios democráticos: I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - Respeito à ...

O que é a Política Nacional de Assistência Social PNAS?

Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, apresenta as diretrizes para efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado.

Como citar a política nacional de assistência social?

Política Nacional de Assistência Social (PNAS) - Brasília, secretaria Nacional de Assistência Social. _________, (2005) Ministério de desenvolvimento social e combate à fome.

Qual é o público alvo da política de assistência social?

Constitui o público usuário da política de assistência social, descrito na PNAS (BRASIL, 2004), cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indi- víduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; fragilidade ou perda de ...

Qual é o significado da assistência social como política de proteção social?

Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

Quem tem direito ao SUAS?

Qualquer cidadão que estiver em situação de vulnerabilidade social, pobreza, acesso precário a serviços públicos, com dificuldades no rela- cionamento familiar e comunitário.

O que é busca ativa na assistência social?

Realizar busca ativa significa levar o Estado ao indivíduo que não usufrui de determinados serviços públicos e/ou vive fora de qualquer rede de proteção e promoção social. Dessa forma, superando a atuação pautada exclusivamente na demanda espontânea.

Qual é o objetivo do SUAS?

O Suas é organizado por proteção Básica e Especial, a saber: A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Quais os pontos importantes da história da política de assistência social?

A Política de Assistência Social no Brasil A Constituição Federal de 1988, trouxe avanços significativos ao estabelecer os direitos civis, políticos e sociais. A assistência social tornou-se o resultado da luta contra a pobreza, miséria, desemprego, falta de acesso a bens sociais e culturais.