O que é a lei do ECA?

O que é a lei do ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.

O que consta no ECA?

O estatuto nada mais é que uma Constituição que prevê a eles todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.

Qual é o objetivo do Conselho Tutelar?

Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos.

O que é o ECA e qual sua importância?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Quais são os direitos fundamentais do ECA?

De acordo com a legislação, crianças e adolescentes são resguardados nas seguintes áreas:

1. 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
2. 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
3. 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
4. 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.

Quais são os direitos fundamentais que o ECA prevê?

O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.

O que garante o ECA?

ECA: 30 anos da lei que garante proteção integral às crianças e às (aos) adolescentes. ... Para colocar em prática o que diz a Constituição Federal, foi criado, em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.

Porque nossos direitos não são respeitados?

Hoje em dia, os cidadãos não estão sendo respeitados na sociedade . O cidadão não tem uma saúde adequada, a educação e a segurança não existem mais, os idosos estão sendo abandonados, e nossos salários não condizem com a nossa necessidade, quando se cria uma lei para beneficiar uma classe baixa, nada é cumprido.

Quais são os direitos violados?

#1. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Em quais momentos os direitos humanos são violados?

Contudo, apesar dessas conquistas, ainda acontecem violações de direitos humanos. A pobreza e desigualdades globais, o conflito armado e a violência, os abusos, a discriminação, a intolerância, as torturas física ou psicológicas e a escravidão são alguns dos exemplos disso.

O que fazer quando os direitos são violados?

O consumidor que sinta que seu direito foi violado pode, primeiramente, procurar o estabelecimento e tentar uma negociação. Caso não consiga chegar a um acordo, o consumidor pode procurar o Instituto de Defesa do Consumidor – Procon-DF e fazer uma reclamação.

Quais são as violações frequentes aos direitos humanos no Brasil?

O destaque entre as categorias é a "Exposição a Risco de Saúde", com 12.

O que é uma violação de direitos?

INFORMAÇÕES IMPORTANTES O que é violação de direitos? ... É toda e qualquer situação que ameace ou viole os direitos da criança ou do adolescente, em decorrência da ação ou omissão dos pais ou responsá- veis, da sociedade ou do Estado, ou até mesmo em face do seu próprio compor- tamento.

O que você acha que são direitos humanos no Brasil eles são respeitados?

Depende. Apesar de uma extensa carta de direitos humanos na Constituição, o Brasil não possui uma tradição no cumprimento de Direitos Humanos, principalmente das populações marginalizadas.

Quais direitos humanos são respeitados?

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).”

O que se deve fazer para que sejam respeitados os direitos humanos?

Compreenda os direitos políticos.

1. Liberdade de opinião e expressão, além do direito à informação.
2. Garantia à livre associação e reunião, desde que para fins pacíficos.
3. O direito de participar nas decisões do governo, acesso igualitário aos serviços públicos do país e direito ao voto em eleições diretas.

Quais os direitos humanos que são mais violados na realidade em que vivemos por quê?

Relatório divulgado recentemente pela Organização das Nações Unidas (ONU, 2016), dá conta de que, entre os direitos humanos mais violados no Brasil, estão os direitos aos reclusos, os direitos à juventude, os direitos à diferença, o direito à moradia, o direito à saúde, o direito ao trabalho e o direito ao salário ...