Quais são as preliminares processuais?
Quais são as preliminares processuais?
As preliminares processuais são objeções que podem ser arguidas na contestação ou no recurso, antes mesmo da parte falar sobre o mérito da questão. O juiz analisará o que foi alegado e se decidir pelo acolhimento, o processo ou pedido pode ser julgado extinto.
O que pode ser alegado em preliminar?
Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.
Quando cabe defesa preliminar?
A defesa prévia é peça cabível nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei . ... Já a defesa preliminar será a peça cabível quando se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública – os chamados crimes funcionais (CP, arts. 312 a 326).
Quais são as questões preliminares no processo civil?
Questões prévias5 são aquelas que antecedem a resolução da questão principal, devendo ser apreciadas pelo juiz antes da análise do pedido. As questões prévias se subdividem, dependendo de seu conteúdo, em questões preliminares e questões prejudiciais.
Quais são três as providências preliminares que podem ser requeridas segundo o CPC?
As providências preliminares visam à organização do processo e encontram-se preordenadas à obtenção do equilíbrio entre as partes, ao saneamento e à instrução da causa. Providências ligadas ao saneamento e à instrução do feito, disciplinados nos arts. 352 a 357, do NCPC.
O que se pode arguir em preliminar?
Vejamos a disciplina legal da resposta à acusação: ... Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
O que é uma preliminar de mérito?
Importante saber que, antes de o réu se defender, ele pode argüir as preliminares na contestação, que são matérias que devem ser discutidas antes do Direito Material controvertido. As preliminares visam atacar o processo que veicula a pretensão do autor.
O que são preliminares e quando podem ser utilizadas?
São evidentemente preliminares (em relação à questão de mérito) todas as questões sobre os pressupostos processuais e as condições da ação, pois, preenchidos tais requisitos, o juiz examinará a questão de mérito, mas o pedido será julgado procedente ou improcedente, enquanto, faltando um desses requisitos, o juiz ...
O que significa o processo sem análise do mérito?
Na hipótese de haver resolução de mérito, a sentença é chamada definitiva, porque definiu, resolveu, julgou o mérito da causa [ 1 ]. ... Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito.
O que é o mérito no processo penal?
MÉRITO: é o cerne da ação penal, consistente no pedido principal formulado pelo órgão acusatório, que é a pretensão punitiva estatal. Julga-se o mérito da causa criminal, quando o juiz acolhe o pedido e condena o acusado, bem como quando o desacolhe, absolvendo o réu.
O que é o mérito de uma contestação?
A discussão de mérito na contestação refere-se, principalmente, à argumentação de direito material do autor da ação impugnada. No entanto, também se subdivide em duas espécies de argumentos: preliminares de mérito, indireta ou prejudicial; mérito em sentido estrito ou direta.
Como fazer o mérito de uma contestação?
A defesa do mérito é o momento de se defender e impugnar as alegações na petição inicial movida pelo autor da ação. Aqui todos os pontos devem ser respondidos e defendidos para que haja a apreciação do juiz. Caso algum ponto levantado pelo autor não seja contestado, eles serão dados como verdadeiros diante do juiz.
Como responder a uma contestação?
Então, em resumo, o caminho até a réplica é:
- O autor inicia o processo com o protocolamento da petição inicial.
- Em seguida, o réu é intimado para fazer a contestação.
- Depois, é a vez de o autor fazer a réplica contra a contestação.
- Por último, há o julgamento.
Em que momento é oferecida a contestação?
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando...
Como alegar prescrição na contestação?
A contestação será dividida em: preliminar (ou objeções processuais); prejudicial de mérito e; mérito. Também é certo inserir a prescrição como MÉRITO, mas NUNCA como preliminar. Em que pese o disposto no art. 219 , § 5º do CPC , a prescrição DEVE ser alegada na defesa.
Quais documentos necessários para contestação?
É necessário juntar todos os documentos necessários a defesa do seu cliente. Melhor documento com foto RG, CNH etc. Não esqueça da procuração e de recolher as custas da procuração se não for a caso de Justiça Gratuita.
Pode juntar documentos com a réplica?
É lícito à parte juntar documentos no momento de apresentação da réplica à contestação, ainda que tais documentos não se configurem como ¿documentos novos¿. Tal faculdade decorre da necessidade de contraposição a eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
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