O que diz a Lei 8078 de 1990?
O que diz a Lei 8078 de 1990?
Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, alterando regras tradicionais do direito civil e adequando-as para uma sociedade de consumo. ...
Qual o prazo máximo para solicitação de reparação de danos por produtos ou serviços com vício?
O consumidor poderá reclamar dos defeitos (vícios) aparentes ou de fácil constatação em 30 dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
Qual o prazo para reclamar de um produto ou serviço?
90 dias
Qual o prazo para o fornecedor resolver o problema para o consumidor?
O fornecedor, ao colocar no mercado de consumo um produto com vício, tem o direito de saná-lo. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias.
É direito do consumidor exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie em perfeitas condições de uso ou a seu critério exclusivo a restituição imediata da quantia paga sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou ainda o abatimento proporcional do preço?
Quando o vício não é sanado pelo Fornecedor no prazo estipulado de 30 dias, faculta ao consumidor optar por: a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento ...
Qual é o prazo para reclamação dos vícios aparentes em produtos duráveis?
30 dias
Qual o prazo mínimo de garantia de um produto?
30 dias
Qual o tempo de garantia de um celular pela loja?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os consumidores têm até 90 dias corridos de garantia caso o produto durável tenha tido algum problema.
Como saber se o produto tem garantia?
O Código de Defesa do Consumidor diferencia o vício aparente ou de fácil constatação do vício oculto. O vício aparente ou de fácil constatação é aquele notado logo após o ato da compra, sem nenhum obstáculo aos olhos do consumidor. Nesse caso, o prazo da garantia será contado do ato da compra.
Quantos dias tenho de garantia na loja?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Qual o prazo legal para estorno de cartão de crédito?
até 24 horas
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