Qual o prazo para manifestação?
Qual o prazo para manifestação?
Quadro de prazos do Novo CPC:
ARTIGO (CPC/2015) | PRAZO | ATO A SER PRATICADO |
---|---|---|
321 | 15 dias | Emenda da petição inicial |
329, II | 15 dias | Manifestação quanto aditamento ou alteração do pedido, antes do saneamento. |
331 | 05 dias | Retratação do juiz quando indeferir a inicial |
332, 3º | 05 dias | Retratação do juiz quando indeferir a inicial |
Como se conta o prazo no processo civil?
Previsto no art. 224, o prazo começa a ser contado no primeiro dia útil da publicação, ou seja, exclui-se o dia do início e inclui o dia do vencimento, além de desconsiderar os sábados, domingos e datas em que o expediente forense não atua no horário normal, como feriados nacionais e regionais.
O que é a prescrição virtual?
A prescrição virtual é aquela reconhecida antecipadamente, em regra ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.
O que é estelionato qualificado?
PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ... Para a configuração do delito de estelionato qualificado, é necessário que haja o emprego de meio fraudulento pelo agente, induzindo ou mantendo a vítima em erro, a fim de obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de entidade de direito público.
O que é uma pena em concreto?
Pena em concreto, é aquela aplicada pelo magistrado ao caso concreto, após a análise do mérito do caso atendo-se ao previsto no caput do artigo 59 do Código Penal, que é o orientador para a fixação da pena para qualquer delito, quando diz que “o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à ...
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