O que pode ser discutido em embargos à execução trabalhista?
O que pode ser discutido em embargos à execução trabalhista?
Os embargos podem ter alegações que versam sobre cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo permitido também arrolar testemunhas, que, caso o juiz considere necessário, será marcada audiência. O exequente terá prazo igual para apresentar sua impugnação.
Quais as hipóteses para admissão de embargos no processo de execução trabalhista?
No processo do trabalho, os embargos do devedor tramitam nos autos da ação trabalhista. Na CLT, a matéria de defesa nos embargos do devedor é restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida (art. 884, § 1o, CLT). ... 884, § 2o, CLT).
Quanto tempo a empresa tem para entrar com embargos à execução?
Prazo para oposição dos embargos à execução: terá os devedores 15 dias úteis para oposição dos embargos à execução. Não se pode olvidar quanto ao prazo dos embargos à execução que: a) Não poderá ser computado o prazo em dobro, uma vez que a natureza dos embargos à execução é de ação autônoma e não de defesa.
O que são os embargos à execução fiscal?
Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art.
Qual o prazo para o oferecimento de embargos?
30 dias
O que é depósito para garantia do juízo?
O depósito efetuado para pagamento, como fato extintivo da obrigação,exonera o devedor de juros e atualização monetária. O depósito destinado apenas como garantia do juízo, como pressuposto para discutir a liquidação, não tem esse mesmo efeito, posto que permanece pendente a obrigação.
O que é uma exceção de Pré-executividade?
A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo.
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